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II SÉRIE — NÚMERO 122

dos Ministérios da Justiça e da Agricultura, Florestas e Alimentação, que sejamos informados sobre:

á) Está em curso, ou mesmo concluída, alguma sindicância às actividades do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural (INIAER) e ao departamento que o antecedeu, designado pela sigla INIA, , na qual estaria eventualmente envolvido o Prof. Vaz Portugal, enquanto director da Estação Zootécnica Nacional?

b) No caso de a sindicância estar concluída, por

que não são tornados públicos os resultados?

c) Quais as razões que levaram o Governo a

permitir uma proliferação de notícias sobre este assunto — que, como atrás referimos, órgãos de comunicação social classificam de «rocambolesco» —, que, nos termos em que tem sido noticiado, põe em causa a dignidade e o prestígio do Estado e de uma conhecida personalidade, sem procurar esclarecer, do modo mais conveniente, a população portuguesa?

Assembleia da República, 18de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — Jaime Ramos — Luís Monteiro^

Requerimento n.* 2440/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na p. 12 da edição de hoje, dia 18 de Maio de 1984, do semanário O Jornal, vem publicada uma notícia sobre a lei dos serviços de informações, intitulada «Machete escreve versão final».

Na referida notícia, escreve O Jornal o seguinte:

A redacção final da lei sobre o serviço de informações está a ser preparada no Ministério da Justiça por uma equipa coordenada pelo respectivo Ministro, Rui Machete.

Como é sabido, a proposta de lei do Governo sobre serviços de informações foi remetida à Assembleia da República, foi incluída na ordem do dia, foi objecto de debate e votação na generalidade e, nos termos regimentais, baixou para debate e votação na especialidade a uma comissão parlamentar constituída especialmente para o efeito.

A preparação da «redacção final» da lei pelo Governo é assim não só claramente ilegítima como sinal evidente da governamentalização da Assembleia da República, a tal ponto escandalosa que não pode deixar de merecer vivo repúdio da parte dos deputados e do órgão de soberania que constituem.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro do Primeiro-Ministro as seguintes informações:

a) O Primeiro-Ministro teve conhecimento ante-

cipado desta ilegítima e abusiva intromissão do Ministro da Justiça no exercício das competências próprias da Assembleia da República?

b) Actua o Ministro da Justiça de acordo com

deliberações tomadas em reunião do Conselho de Ministros?

c) Concretamente, qual é a composição da equipa

que está a elaborar «a redacção final da lei»?

d) Quais os trabalhos preparatórios propostos e

alterações do texto da «redacção final» da lei dos serviços de informações?

e) Qual a data prevista para ser entregue e

«carimbada» pelos partidos da coligação na Assembleia da República?

Assembleia da República, 18 de Maio de 1984.— O Deputado do PCP, João Amaral.

PREÇO DESTE NÚMERO 15$00

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