II Série — Número 144

Quarta-feira, 4 de Julho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 63/111 — Regime de remuneração do Presidente da República.

N.° 64/ 111 — Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas.

Propostas de lei:

N.° 79/111 — NSo aplicação na Região Autónoma dos Açores

da Lei n.° 6/84, de 11 de Maio (apresentada pela Assembleia

Regional dos Açores). N.° 80/i11.— Exercício do direito de antena na Televisão na

Região Autónoma da Madeira (Resolução n.° 6/84/M, de 26

de Junho).

N.° 8I/HI — Exercício do direito de antena na Radiodifusão na Região Autónoma da Madeira (Resolução n.° 7/84/M, de 26 de Junho).

N.° 82/ill —(nâo atribuído este número: v. Resolução n.° 8/84/M).

Projectos de lei:

N.° 345/III (Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores) — Pronúncia da Assembleia Regional dos Açores sobre o projecto de lei (Resolução n.° 5/84/A).

N.° 367/III (segurança interna e protecção civil) — Recurso interposto pelo MDP/CDE da decisão de admissão do projecto de lei.

Resolução n.° 8/84/M:

Tempos de antena na Região Autónoma da Madeira.

Ratificação n.° 92/III (Decreto-lei n.° 98/84, de 29 de Março):

Propostas de alteração ao decreto-lei apresentadas pelo CDS.

Comissão Permanente:

Comunicação do PS dando conta da substituição de representantes seus na Comissão.

Requerimentos:

N." 2676/III (!.")— Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Governo sobre os problemas com que se debate a direcção da Santa Casa da Misericórdia de Murça em virtude da falta de pagamento, por parte do Estado, das verbas provenientes do aluguer do seu hospital ao Ministério da Saúde e sobre a situação de ruina do referido hospital.

N.° 2677/lH (I.') — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) à Câmara Municipal de Loulé sobre problemas relativos à povoação de Almansil.

N.° 2678/111 (I.0) — Dos deputados Vidigal Amaro e Custódio Ginjão (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca de multas e apreensões de ambulâncias pela Guarda Nacional Republicana no distrito de Évora.

N.° 2679/III (!.■) — Dos deputados Ilda Fiigueiredo e António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da forma como tem sido gastas as verbas atribuídas para viagens à Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego.

N.° 2680/111 (I.1) — Do deputado Magalhães Mota (ASD1) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca da situação pro-

fissional de um fiscal do quadro da Bolsa de Mercadorias de Lisboa.

N.° 2681 /111 (!.') — Do mesmo deputado ao ministério das

Finanças e do Plano solicitando informações sobre operações

de crédito activas de prazo superiora I ano. N.° 2682/111 (!.")—Do mesmo deputado ao Ministério dos

Negócios Estrangeiros pedindo cópia de vários documentos

da OCDE sobre informática.

Respostas a requerimentos:

Do Instituto PortuguSs do Património Cultural a um requerimento do deputado Hermínio de Oliveira (PS) pedindo elementos relativos ao Museu Nacional de Cerâmica, nas Caldas da Rainha.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Dinis Alves (PS) acerca da situação de discriminação de que tem sido alvo, por parte da Direcção Hidráulica do Mondego, a firma ARBR1 (Indústria, Areias e Britas, L.d») no que respeita aos pedidos de licenciamento para extracção de inertes no rio Mondego.

Da Secretaria de Estado do Tesouro a um requerimento do deputado Mota Torres (PS) acerca da concessão de um empréstimo à Região Autónoma da Madeira ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento dos deputados Agostinho Branquinho e Luís Monteiro (PSD) sobre a adjudicação da construção das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Ângelo Correia (PSD) sobre o financiamento da construção da ponte da Fontinha, em Alquerubim (Albergaria--a-Velha).

Da Direcção-Geral das Pescas a um requerimento do deputado

Roleira Marinho (PSD) acerca do acordo de pescas entre

Caminha e a Galiza. Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados Carlos

Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) sobre demolições na ria

Formosa.

Do ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) acerca do silêncio do Governo Português perante acções terroristas de minágem de portos nicaraguenses pela CIA.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento dos deputados Anselmo Aníbal e João Abrantes (PCP) acerca da eliminação das passagens de nivel que bloqueiam o acesso a Canas de Senhorim.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) acerca do nó viário da Auto-Estrada do Norte em São João da Talha (Loures).

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) acerca da construção da nova Escola Secundária de Coruche.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) acerca da intromissão de forças policiais no comício comemorativo do 10.° aniversário do 25 de Abril realizado no Rossio.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do. deputado António Mota (PCP) acerca da publicação do Regulamento de Higiene e Segurança para a Indústria Extractiva.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado António Mota e outros (PCP) acerca de tentativas do Governo Civil do Porto para impedir a realização das co-