II Série —Número 146

Sexta-feira, 6 de Julho de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projecto de lei:

N.° 177/1H (prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento):

Propostas de aditamento ao projecto de lei apresentadas pelo PCP.

Requerimentos:

N.° 2692/III (1.*) —Da Comissão de Agricultura e Mar aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano pedindo informações sobre linhas de crédito e outros tipos de financiamento externo para o desenvolvimento da agricultura.

N.° 2693/III (1.°) — Do deputado Silva Marques (PSD) ao Ministério da Educação acerca da construção de uma nova escola secundária na Marinha Grande e do início de funcionamento do Instituto Superior Politécnico de Leiria.

N.° 2694/IH (1.°)— Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a situação das obras de construção do futuro centro de saúde da Marinha Grande.

N.° 2695/III (1.°) —Do deputado Horácio Marçal (CDS) à Secretaria de Estado dos Transportes solicitando a paragem, na estação de Aveiro, do comboio rápida Porto-Lisboa que parte do Porto às 7 horas e 15 minutos.

No 2696/III (l.')-Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo acerca do protocolo assinado entre o Governo e a Universidade Católica para o ensino superior de turismo e sobre o início do funcionamento do curso superior de turismo na Universidade do Algarve.

N.° 2697/III (l.°) — Dos deputados Alvaro Brasileiro e Ribeiro Rodrigues (PCP) ao Ministério da Agricultura. Florestas e Alimentação acerca da razão que terá de terminado o não terem sido cortadas as árvores cobertas pelas águas da barragem do vale do Cobrão e sobre o plano de irrigação planeado para o aproveitamento da barragem.

N.° 2698/III (1.") — Dos mesmos deputados ao Ministério do Equipamento Social sobre medidas tomadas para evitar desastres ocasionados por ulmeiros secos caídos nas estradas.

N.° 2700/III (1.°)—Do deputado Vilhena de Carvalho (ASD1) ao mesmo Ministério sobre o processo de inquérito instaurado a propósito do caso «Um dia de trabalho nacional».

N.° 2701 /III (1.°) — Do deputado Agostinho Domingues (PS) ao Ministério da Educação sobre o regime de permutas entre professores efectivos do ensino primário.

N.° 2702/III (1.°) — Do deputado Vieira de Moura c outros (PS) ao Ministério da Indústria e Energia acerca

do afastamento das suas funções do médico que prestava serviço no complexo fabril da Quimigal, em Estarreja.

N.° 2703/III (l.s) — Do deputado Händel de Oliveira (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca das razões da não publicação no Diário da República da criação da Zona de Turismo de Guimarães.

N.° 2704/III (!.") — Do deputado Roleira Marinho (PSD) aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna acerca da eventual actualização do custo de transportes em ambulâncias efectuados pelos bombeiros.

PROJECTO DE LEI N.° 177/111

PRAZO DE CADUCIDADE EM ACÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO

Proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 2.*)

Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento de ura novo artigo:

ARTIGO 2.'

A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 5 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes.

Proposta de aditamento de um novo artigo 2.*

Propõe-se o aditamento de um novo artigo 2.°, do seguinte teor:

A regra estabelecida no n.° 2 do artigo 1.° não se aplica às situações jurídicas em relação às quais, à data da entrada em vigor da presente lei, já tenha decorrido o competente prazo de caducidade.

Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — José Manuel Mendes — José Magalhães.