6 DE JULHO DE 1984

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Requerimento n.* 2696/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, apesar de algumas dificuldades a nível de instalações, equipamentos e verbas, entraram em funcionamento no Algarve, no corrente ano lectivo, 3 cursos, repartidos por um total de 93 alunos;

Considerando que os cursos estão de facto virados para as potencialidades da região e necessidades do País, como sejam Horto-Fruticultura, Biologia Marinha e Pescas e Administração de Empresas;

Considerando que pessoalmente sempre defendi que, dado que o Algarve é hoje a principal região turística do País, se justificava que fossem feitos estudos conducentes à criação de um curso superior de turismo naquela Universidade, o que teve acolhimento por parte de entidades governamentais;

Considerando que se tomou recentemente conhecimento, através dos órgãos de comunicação social, que S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Turismo assinou um protocolo sobre ensino superior de turismo com a Universidade Católica;

Considerando que, sem se pretender desencadear qualquer conflito entre a Universidade do Algarve e a Universidade Católica, parece certo que a do Algarve, pela extensão e diversidade de aspectos ligados à actividade turística, é a que garante melhores condições para ministrar com êxito tal tipo de curso.

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Quais os termos exactos do protocolo recente-

mente assinado entre o Governo e a Universidade Católica visando o ensino superior de turismo? A iniciativa foi da Universidade Católica, do Governo ou trata-se de uma acção planeada em conjunto?

b) Considera ou não o Governo que a Universi-

dade do Algarve deve ter um curso superior de turismo face às enormes potencialidades que a região dispõe no referido sector? O protocolo agora assinado com a Universidade Católica irá atrasar ou eventualmente poderá pôr em causa a breve criação na Universidade do Algarve de um curso idêntico?

c) Para quando se prevê o início do funciona-

mento do curso superior de turismo na Universidade do Algarve?

Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 2S97/III (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No vale do Cobrão, Companhia das Lezírias, foi construída uma barragem, onde foram investidos cerca de 68 000 contos.

Esta barragem será uma obra importante se for aproveitada.

No entanto, uma coisa desperta a atenção das pessoas que visitam essa barragem: não foram cortadas as árvores, que, ao longo do vale, foram cobertas pelas águas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão não foram cortadas as árvores

antes de a barragem ser cheia? A quem cabe a responsabilidade de tal incúria? Foi um acto deliberado?

2) Qual o plano de irrigação planeado para o

aproveitamento desta barragem?

Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Ribeiro Rodrigues.

Requerimento n.° 2698/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O ulmeiro, árvore bastante conhecida no nosso país, com grande implantação junto aos rios, nos jardins e especialmente à beira das bermas das estradas e caminhos, foi atacado por uma praga que levou a que toda esta espécie acabasse por secar.

Se em todos os locais onde essas árvores existiam se correm riscos de queda, é junto às estradas que os riscos são maiores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, o seguinte esclarecimento:

Face ao perigo constante da queda de árvores secas ou seus ramos, que medidas já foram tomadas para que, enquanto é tempo, se evitem desastres que possam fazer perigar bens e pessoas?

Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Ribeiro Rodrigues.

Requerimento n.° 2699/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A CITE é uma comissão criada pela lei da igualdade no trabalho, cujas competências são definidas por essa mesma lei. No entanto, são pouco conhecidas as iniciativas que tem tomado e a actividade desenvolvida por esta Comissão.

Nesse sentido, solicitam-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, de acordo com as pertinentes disposições constitucionais e regimentais, as seguintes informações:

1) Que recomendações foram apresentadas pela CITE ao Ministério do Trabalho no sen-