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II SÉRIE — NÚMERO 146

Requerimento n* 2692/lH (1.*)

Ex.nlu Sr. Presidente da Assembleia da República:

O acentuado atraso da nossa agricultura, em que às enormes carências infra-estruturais e estruturais acrescem um baixíssimo nível tecnológico e a incapacidade de o sector criar excedentes com razoáveis taxas de rentabilidade, exige uma política capaz de impulsionar o desenvolvimento do sector.

Neste contexto, o investimento produtivo assume uma importância decisiva, sendo justificável o recurso ao financiamento externo. Tal facto exige, contudo, que se não descure que esses financiamentos têm custos que, numa economia depauperada, devem ser acrescida c devidamente ponderados e correctamente geridos. Custos que só são justificáveis se se traduzirem em efectivo contributo para o desenvolvimento sócio--económico no sector.

Compreender-se-á assim que a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar se procure esclarecer em relação a diversos pedidos de autorização dos governos para contrair empréstimos no exterior, que pela sua importância careceriam de ser devidamente fundamentados.

De igual modo o desconhecimento quanto à aplicação de outros tipos de financiamento externos é motivo de preocupação para esta Comissão.

.Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar solicita do Governo, através dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano, com a urgência devida, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as linhas de crédito e outros tipos de

financiamento externo em vigor?

2) Quais as acções sectoriais e subsectoriais e

as regiões que abrangem?

3) Qual o grau de utilização de cada uma delas?

4) Qual o montante de eventuais taxas de imo-

bilização pagas por não utilização das linhas de crédito?

5) Qual o montante de financiamentos externos,

por programas de aplicação e regiões, imobilizado por falta da indispensável componente financeira nacional?

Palácio de São Bento, 4 de Julho de 1984.— O Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Álvaro Favas Brasileiro. — O Vice-Presidente da Comissão, Henrique Manuel Soares Cruz. — O Secretário da Comissão, Vasco Francisco Aguiar Miguel. — O Secretário da Comissão, Francisco Augusto de Sá Morais Rodrigues.

Requerimento n.* 2693/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, informação sobre:

a) Se está em plano a construção de uma nova esccla secundária na Marinha Grande, com

que grau de prioridade e com que data prevista para a sua concretização; b) Para quando se prevê o início de funcionamento do Instituto Superior Politécnico de Leiria e quais as matérias que leccionará, com a indicação das que especialmente se destinam a responder às necessidades administrativas, económicas e empresariais de região.

Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.

Requerimento n." 2694/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro do Governo, através do Ministério da Saúde, informação sobre a situação das obras de construção do futuro centro de saúde da Marinha Grande, com indicação, nomeadamente, dos trabalhos já realizados e que faltam realizar, prazos iniciais e das prorrogações havidas e sua justificação, do prazo previsto para o acabamento das obras, dos pagamentos feitos ao empreiteiro e das penalizações que lhe tenham sido aplicadas.

Assembleia da República, 5 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Silva Marques.

Requerimento n.° 2695/líl (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Horácio Alves Marçal, Deputado do CDS pelo círculo de Aveiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem muito respeitosamente requerer ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes se digne considerar a paragem na estação de Aveiro do comboio rápido Porto-Lisboa, que parte daquela cidade às 7 horas e 15 minutos, em virtude de este distrito, pela sua elevada industrialização, ter quotidianamente necessidade de que gestores de empresas e outros funcionários se desloquera a Lisboa, para reuniões, que normalmente estão programadas para o período da manhã, de molde a permitir-lhes o regresso ao fim da tarde aos seus locais de trabalho.

As razões em que se fundamenta este requerimento já foram expostas ao Governo em 1980, por associações comerciais e industriais, sem que até hoje fosse dada resposta ou tomada qualquer deliberação.

Como a situação actual acarreta graves prejuízos à indústria do Centro do País, vimos corroborar as exposições feitas a V. Ex.a no sentido de que, sem prejuízo de outras populações, seja considerada a paragem do referido comboio na estação de Aveiro, facto que muito viria a beneficiar todas as empresas da região, das quais dependem milhares de trabalhadores deste distrito, o terceiro do País em produto nacional bruto.

Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1984.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.