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II SÉRIE — NÚMERO 151

portação do automóvel entretanto já entrado em Portugal, com o evidente prejuízo moral e material do seu proprietário.

3 — Os deputados eleitos pelos círculos da emigração foram igualmente apanhados de supresa, apesar de, no caso específico do signatário, ter õ mesmo solicitado várias vezes à Secretaria de Estado do Orçamento da cópia da proposta do diploma antes de aprovado em Conselho de Ministros, o que infelizmente não sucedeu.

4 — Pelos prejuízos que o actual diploma acarreta a muitos emigrantes, lastima o signatário que os deputados não tenham sido ouvidos quanto às alterações introduzidas.

E porque considera algumas alterações desrrespeita-doras dos interesses privados do emigrante, o signatário requer ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano (Secretaria de Estado do Orçamento), e nos termos constitucionais e regimentais vigentes, o seguinte:

a) Que lhe seja fornecida a lista dos componentes

do grupo de trabalho (que parece ter existido) que preparou a proposta de alterações ao Decreto-Lei n.° 455/80;

b) Que a Secretaria de Estado do Orçamento de-

termine que o Decreto-Lei n.° 212/84 entre em vigor apenas 90 dias após a sua publicação, ou seja em Outubro de 1984, e disso seja dado amplo conhecimento junto das comunidades portuguesas.

Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.

Requerimento n.* 2729/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos últimos tempos a opinião pública tem vindo a tomar conhecimento de diversas iniciativas visando a regionalização da RDP, com a criação ou reactivação de novos emissores. Ê o caso da inauguração, entre outros, do novo estúdio da RDP de Bragança, da instalação de um novo emissor em Coimbra e a solicitação, pelas forças locais, de um centro emissor na Guarda.

Porque acredito que se não esteja perante uma política anárquica de soluções meramente pontuais como resposta a reivindicações locais, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, que o Governo, através da administração da RDP (Radiodifusão Portuguesa, E. P.), me conceda os seguintes elementos:

1) Programa de regionalização da RDP;

2) Cronograma temporal da sua concretização;

3) Previsão orçamental da implementação e da

manutenção;

4) Quadro de pessoal necessário ao funciona-

mento dos novos centros emissores;

5) Critérios que justificam o programa de regio-

nalização e a sua lista de prioridades.

Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento n.° 2730/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela comunicação social tive conhecimento de que as águas da ribeira de Vacariça, entre o Luso e a Mealhada, estão sujeitas a intensa poluição química.

Esta situação, para além de pôr em causa o equilíbrio ecológico da ribeira, com desaparecimento das espécies piscícolas, tem vindo a provocar prejuízos aos agricultores que necessitam de utilizar a água na rega das suas culturas.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Qualidade de Vida que, pela Secretaria de Estado do Ambiente, me conceda as seguintes informações:

1) Qual o foco poluidor?

2) Que medidas foram tomadas no sentido de se

evitar a poluição da citada ribeira?

Palácio de São Bento, 17 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requscimanto n." 2731 /El! (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa EMACET — Aparelhos e Conjuntos Electrónicos, L.**, com sede em Alcoitão, emprega actualmente mais de 150 trabalhadores.

Com dificuldades na carteira de encomendas ao longo dos últimos anos, foi" forçada a ceder parte do seu parque industrial à empresa SAMSUNG — Electrónica Portuguesa, S. A. R. L., mas de origem sul-coreana.

A EMACET participou com 14 700 contos, 35% do capital social, na SAMSUNG e o acordo de princípios (com a intervenção do próprio Ministério) implicava por parte da empresa sul-coreana a absorção dos trabalhadores da EMACET.

Tal situação não se verificou e a empresa SAMSUNG admitiu 62 trabalhadores do exterior, em regime de contratados a prazo.

Os trabalhadores da EMACET vêem, por isso, os seus postos de trabalho ameaçados e os salários, que já estão em atraso.

Esta empresa nacional beneficiava de um regime de excepção aduaneira que lhe permite importar os materiais para montagem de aparelhos de TV e áudio para serem colocados no mercado nacional.

Este benefício foi perdido em favor da empresa sul-coreana, com os graves prejuízos para a empresa e para a economia nacional.

A empresa sul-coreana adopta claramente uma política de admissão de pessoal que afronta as leis do trabalho e a própria Constituição da República.

Segundo informações obtidas dos representantes sindicais dos trabalhadores, a empresa não admite pessoas obesas, casadas ou baixas!

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através