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II SÉRIE — NÚMERO 151

pagamento, pois o que nos foi dito é que seria difícil até ao fim do corrente ano.

Assim, ao abrigo das disposições "constitucionais e regimentais em vigor, solicito as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para rever

a situação dos salários em atraso na EURO-FIL? Qual a razão da deficiente informação?

2) Que medidas foram ou vão ser tomadas para

repor a legalidade na EUROFIL, garantir os direitos dos trabalhadores, nomeadamente os postos de trabalho e os salários dos trabalhadores?

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.' 2735/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido noticiadas em diversos órgãos de comunicação social suspeitas graves de irregularidades cometidas pelo conselho de gerência da Rodoviária Nacional, E. P., nomeadamente pelo seu presidente, Emídio Feio Borges.

Por outro lado, a comissão central de trabalhadores da Rodoviária Nacional, E. P., divulgou, através de um comunicado, várias irregularidades, que se prendem com o caso do Hotel Eva.

É nomeadamente referido que, apesar de em 1981 o conselho de gerência da RN se ter comprometido a solicitar à comissão de fiscalização (o que fez) a análise de todo o processo relativo ao contrato de cessação de exploração do Hotel Eva, não foram ainda publicadas as condições sobre aquele processo.

Impõe-se, pois, um esclarecimento de toda a situação, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações e documentos:

1) Razões da não divulgação das conclusões da

análise do processo relativo ao contrato de cessação de exploração do Hotel Eva. Solicito também cópia de todo o processo;

2) Cópia de eventuais «acordos de gestão» fir-

mados entre o conselho de gerência e responsáveis governamentais, nomeadamente Ministérios das Finanças e do Plano e da tutela;

3) Parecer dos Ministérios das Finanças e do

Plano e da tutela sobre eventuais «negócios» pouco claros do presidente do conselho de gestão, envolvendo saídas de divisas, referido em vários jornais, nomeadamente em O País, de 28 de Junho de 1984.

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Parecer do Conselho de Comunicação Social sobre a nomeação do director de informação da ANOP, E. P.

De acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 7.° da Lei n.° 23/83, e em resultado do pedido formulado pela direcção-geral da ANOP, em ofício chegado a 27 de Junho de 1984, o Conselho de Comunicação Social, reunido em 4 de Julho, decidiu dar, por maioria, parecer favorável sobre a proposta de nomeação do director de informação da ANOP, o jornalista Sr. Dr. Jaime Antunes.

Crê o Conselho de Comunicação Social —ouvidos elementos da direcção-geral da ANOP e do conselho de redacção, além do próprio proposto— ser profissionalmente adequada e urgente a nomeação de um novo director de informação que actue na indispensável independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e que assegure a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, respeitando o pluralismo ideológico e garantindo o rigor e a objectividade da informação.

O Conselho de Comunicação Social acentua a utilidade dos documentos que complementarmente pediu aos membros da ANOP, por ele recebidos e ouvidos. Foram prontamente enviados os do proposto director de informação e do representante do conselho de redacção, lamentando-se não ter chegado em tempo útil o documento do director-geral da Agência.

Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1984. — Pelo Presidente do Conselho de Comunicação Social, o Vice--Presidente, Artur Portela.

Despacho

Tendo o Sr. Raul dos Santos, encarregado do serviço automóvel da Assembleia da República, sido desligado do serviço, por virtude da sua aposentação, após mais de 36 anos de serviço prestado como motorista, é de inteira justiça que lhe seja prestado público louvor pelo sentido de responsabilidade, dedicação, diligência e disponibilidade que sempre manifestou no desempenho dessa função.

Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1984.— O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

Aviso

Por despacho de 15 de Junho de 1984 do Presidente da Assembleia da República: José Albino Alves de Faria, técnico profissional de relações públicas principal — nomeado vogal do júri dos concursos de admissão de contínuos de 2.° classe e guardas de 2.a classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, no impedimento e em substituição da intérprete Maria Carla Correia Cartier de Carvalho Grima.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Julho de 1984.— O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

PREÇO DESTE NÚMERO 15$00

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