18 DE JULHO DE 1984

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dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e das Finanças e do Plano as seguintes informações:

1) Que medidas vai tomar o Ministério do Tra-

balho e Segurança Social em defesa dos postos de trabalho e dos salários em atraso?

2) Vai esse Ministério tomar medidas para que

a empresa sul-coreana respeite o acordo de princípios de absorção do pessoal da EMACET?

3) O Governo sabe do atentado aos direitos dos

trabalhadores portugueses por parte da empresa sul-coreana?

4) Vai a IT tomar medidas no sentido de fazer

respeitar as leis do trabalho do nosso país e da própria Constituição?

5) A que se deve a concessão de condições adua-

neiras especiais à empresa sul-coreana, em prejuízo de uma empresa nacional?

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— Os Deputados do PCP: António Mota — Georgette Ferreira.

Requerimento n.* 2732/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ultimamente, diversos meios de comunicação social têm trazido a lume notícias relacionadas com os problemas com que se debatem as emissoras de rádio independentes, também conhecidas por «rádios livres» ou «piratas». Com efeito, muito se tem falado e escrito sobre o inquérito de que estão a ser alvo 6 jornalistas da RDP — sujeitos a processo disciplinar — por terem participado na emissão «pirata» da TSF ou ainda sobre a recente acção dos CTT, que levou ao encerramento da Emissora Popular de Gaia e da Rádio Impacto, do Montijo.

Por outro lado, irá ser discutida, e certamente aprovada, na Assembleia da República uma lei da radiodifusão para regulamentar o funcionamento destas estações independentes e regionais que emitem com regularidade os seus programas há algum tempo e contam com o apoio das populações, que as ouvem com agrado e interesse, dado o teor local dos temas abordados.

No intuito de evitar tensões desnecessárias e o desagrado popular gerados pelo encerramento dessas emissoras, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, Secretaria de Estado das Comunicações, a seguinte informação:

Que razões levaram o Governo, através dos serviços técnicos dos CTT, a actuar deste modo antes do próximo debate na Assembleia da República sobre a Lei da Radiodifusão?

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— Os Deputados: Magalhães Mota (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE) — Anselmo Aníbal (PCP) — António Gonzalez (Indep.) — Dinis Alves (PS) — Jaime Ramos (PSD) — Manuel Alegre (PS) — Jorge Lemos (PCP) — Narana Coissoró (CDS).

Requerimento n.° 2733/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A televisão francesa, em programa difundido recentemente, de que a Radiotelevisão Portuguesa transmitiu em 2 de Julho de 1984 alguns excertos, produziu grave calúnia e difamação à justiça portuguesa, ao atribuir infundadamente éticas e comportamentos infamantes aos magistrados e advogados portugueses.

Além de ter sido posta em causa a dignidade das instituições nacionais e dos profissionais que são o seu suporte humano, atingiu-se, por isso mesmo, o prestígio externo do Estado, ferindo o património cultural e moral que os nossos concidadãos emigrantes retiram da sua origem portuguesa.

Perante os factos descritos, do conhecimento geral, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, os esclarecimentos seguintes:

a) Quais os responsáveis, pessoais e institucionais,

do referido programa da televisão francesa?

b) Quais os antecedentes e objectivos desse pro-

grama?

c) Quais as medidas adoptadas e a adoptar com

vista a repor no estrangeiro, nomeadamente em França, a verdade dos factos e a dignidade da justiça portuguesa?

Assembleia da República, 17 de Julho de 1984.— O Deputado do PSD, Correia Afonso.

Requerimento n.° 2734/111 (1.*)

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na resposta de 23 de Maio de 1984 a um requerimento que em devido tempo formulei sobre os problemas dos trabalhadores da EUROFIL — Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos, S. A. R. L., são feitas afirmações, pelo Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, que a comissão de trabalhadores da empresa diz não corresponder à verdade.

Na exposição da comissão de trabalhadores é afirmado:

Referimo-nos à indicação dada pela administração da EUROFIL e recolhida pela IGT de que os retroactivos e o 13.° mês em atraso a curto prazo seriam regularizados.

Alguém aqui está a faltar à verdade — ou a IGT ou a administração. Pois:

a) Quanto a retroactivos, que datam de 1975,

1976, 1977 e 1978, não encaram a hipótese sequer, quando muito no momento e se houver acordo de viabilização (cerca de 20 000 contos);

b) Quanto a salários em atraso, além do

13.° mês de 1983, há a registar o mês de Maio de 1984, e não nos parece ter algum conteúdo a informação por hipótese prestada no sentido do seu