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II SÉRIE — NÚMERO 158

Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca do atraso no pagamento de bolsas aos bolseiros portugueses.

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do mesmo deputado acerca de eventual atraso no pagamento dos passes de transporte a alunos da Escola Secundária da Cova da Piedade.

Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do mesmo deputado acerca da atribuição de subsídios extraordinários ao Jardim Zoológico para a restauração e reconstrução de algumas das suas instalações.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do mesmo deputado acerca de recentes apreensões de ambulâncias pela Brigada de Trânsito da GNR.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado pedindo cópia do boletim do director da corrida de touros realizada no Campo Pequeno em 13 de Maio.

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do mesmo deputado acerca de ilegalidades na realização de corridas de touros.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do mesmo deputado acerca da situação dos trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira.

Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado acerca da venda, pelo Património do Estado, de uma escola doada ao Estado e destinada aos professores da escola do lugar do Bravo (Sertã, Castelo Branco).

Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado pedindo vários elementos relacionados com a criminalidade em 1982 e 1983.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Ruben Raposo (ASDl) sobre a abertura das aulas do curso nocturno da Escola Secundária de Vasco da Gama, em Sines.

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos relativos às listas de classificações dos candidatos aos concursos para provimento de vagas de contínuo de 2." classe e guarda de 2.' classe do quadro.

Nota. — Até esta data, além dos suplementos indicados no n." 15(, de 18 de Julho de 1984, foram publicados mais os seguintes na 1.* sessão legislativa: N." 154 — 5 suplementos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fradinho Lopes acerca do Instituto Universitário da Beira Interior.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 709/84, de 24 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Fernando Fradinho Lopes, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

O Instituto Politécnico da Covilhã foi criado pelo artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 402/73, de 1 de Agosto.

Foi extinto pela Lei n.° 44/79, de 11 de Setembro, que criou em sua substituição o Instituto Universitário da Beira Interior, o qual ficou sujeito ao regime de instalação previsto no Decreto--Lei n.° 402/73, situação em que se mantém.

Quanto ao quadro de professores catedráticos e associados, a Direcção-Geral do Ensino Superior

aguarda o envio da proposta do Instituto para a elaboração do projecto de diploma.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 19 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.3 o Ministro do Trabalho e Segurança Social:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fradinho Lopes acerca de problemas cíe gestão de pessoal no Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Castelo Branco.

Reportando-me ao ofício n.° 1096/84, de 20 de Março de 1984, que o Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares dirigiu a V. Ex.a, que posteriormente o remeteu a este Gabinete, cabe-me informar o seguinte:

Os pontos constantes do requerimento a que se responde radicam, todos eles, nas consequências decorrentes do fim do regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco e da necessidade de, no termo desse regime, se dispor de uma estrutura organizativa e de pessoal que, na medida do possível, tendo em conta dificuldades de vária ordem, constitua o suporte minimamente correcto e adequado ao desenvolvimento do Centro.

Num esforço de, pela primeira vez, se perspectivar o Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco como um todo —o que não é incompatível com a natural e aceitável diferenciação física e funcional dos serviços pelas cidades de Castelo Branco e da Covilhã e, ainda, pelas localidades onde existam ou devam existir serviços locais—, foi elaborado, nessa perspectiva, um novo organograma.

Este trabalho teve já em conta a próxima regionalização da Caixa dos Lanifícios e a redistribuição que então se fará dos beneficiários pelos serviços instalados nas duas cidades. Assim:

Os serviços da Covilhã receberão, na sus maior parte, os cerca de 9000 beneficiários da Caixa dos Lanifícios;

Os serviços de Castelo Branco receberão da Covilhã os beneficiários da zona sul do distrito, em número sensivelmente idêntico àquele.

A partir deste organograma, e como não podia deixar de acontecer, foi elaborado o respectivo mapa de pessoal, trabalho que, à partida, apresentava as seguintes dificuldades:

Claro excesso de pessoal administrativo na Covilhã — cerca de 20 funcionários a mais—, consequência de injustificados