4 DE AGOSTO DE 1984

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Mista da Comissão Luso-Norueguesa (Junho de 1977), foi decidido implantar em várias localidades do distrito de Vila Real alguns centros de saúde, a cargo da Noruega, ficando o Governo Português com os encargos dos alojamentos para o pessoal desses centros.

2 — Com esse fim foi preparado pela DHN do FFH um projecto de construção de 44 fogos em promoção directa (o qual contemplava o pessoal do centro de saúde) em Boticas (Vila Real).

3 — o projecto foi concursado em 20 de Janeiro de 1981, mas não foi adjudicado, por decisão superior tomada, na altura, em relação a todos os projectos inseridos no programa «promoção directa» —a sua suspensão—, seguindo-se, pouco tempo depois, a extinção do FFH.

4 — Dada a urgência do arranque da obra, a Câmara Municipal de Boticas solicitou à CL/FFH o projecto e o apoio técnico necessário, para ela própria levar a efeito o empreendimento —o que foi feito pela DHN —, visto aquela autarquia ter recebido a garantia da então SEHU.

Conseguiu financiamento para apenas 12 fogos (número julgado suficiente para alojar os funcionários do centro).

5 — Nessa conformidade, foram dadas directivas à CL/FFH para preparar um processo de financiamento desses 12 fogos, processo que seria integrado em linha de crédito a ser futuramente gerida pelo FAIH, entretanto criado.

6— Assim, a DHN/FFH ajudou a Câmara Municipal a preparar um novo processo para concurso, desta feita ao abrigo do Decreto n." 817/76, tendo esse processo, por razões técnicas, sido preparado para 15 fogos, e não 12.

7 — o referido processo foi aprovado pelo conselho da CL/FFH em 9 de Maio de 1983 e remetido à consideração da SEHU, sendo obtida a autorização em 23 de Maio de 1983, juntamente com minuta de protocolo a celebrar entre a CL/FFH e a Câmara Municipal de Boticas, no qual constavam as cláusulas de financiamento em relação à operação em causa.

8 — o protocolo foi assinado em 14 de Julho de 1983, mas a elaboração de nova legislação sobre o assunto e as dificuldades entretanto surgidas na CL/ FFH na obtenção de financiamento para o pagamento de todos os compromissos assumidos levaram a que esta CL/FFH, por orientação superior, em Julho de 1983, suspendesse os pagamentos que, em substituição do FAÍH, vinha efectuando.

9 — Atendendo à extinção do FAIH e à criação do INH, para que foram transferidas estas responsabilidades, mas que não poderá de imediato retomar estes pagamentos, foi determinado, por despacho de S. Ex.° o Ministro do Equipamento Social de 9 de Julho de 1984, que a CL/FFH reiniciasse os pagamentos interrompidos em Julho de 1983.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 19 de Julho de 1984. — o Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

direcçao-geral do ensino superior Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino sobre diversos problemas da Universidade do Algarve.

Em relação ao ofício n.° 1363/84, de 30 de Maio, do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado do Ensino Superior, referente a um requerimento do Sr. Deputado José Vitorino sobre a Universidade do Algarve, há a informar, na parte que se encontra no âmbito desta divisão, o seguinte:

I — Aquisição de terrenos

Foi incluída no P1DDAC/84, para esse fim, a verba de 10 000 contos, sendo de 70 000 contos a verba solicitada para utilização através dos planos de investimento referentes a 1985 e 1986.

2— Aquisição de livros e equipamento

Está em curso um programa para o período compreendido entre 1980 e 1990, embora a sua execução tenha sido suspensa no corrente ano económico por insuficiência das dotações do P1DDAC atribuídas ao ensino superior, estimando-se o seu valor global em 144 300 contos. Pensa-se que a execução deste programa será retomada em 1985, pelo que se propôs a afectação da verba de 17 500 contos no respectivo plano de investimentos.

3 — Despesas de funcionamento corrente

A verba atribuída em 1984 para remuneração do pessoal e pagamento de outras despesas de funcionamento foi de 47 000 contos (41 000 contos para despesas correntes e 6000 contos para despesas de capital).

Para o ano económico de 1985 foi solicitada a verba de 68 425 contos (62 425 contos para despesas correntes e 6000 contos para despesas de capital), o que representa um aumento de 45,6 % nas dotações orçamentais destinadas a cobrir encargos com o pessoal e o funcionamento corrente.

Direcção-Geral do Ensino Superior, 4 de Julho de 1984. — o Técnico, Francisco Freire Themudo.

ministério do mar GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino relativo ao desassoreamento da Barra do Guadiana.

1 — Os elementos que se possuem através da Direcção-Geral de Portos não são de molde a poder concluir-se que o actual estado da barra do Guadiana torna impraticável o acesso para as embarcações de pesca, tanto portuguesas como espanholas, embora se verifiquem algumas limitações de calado, em maré