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II SÉRIE — NÚMERO 158

dado que se destinavam exclusivamente à Comissão de Reforma do Código de Processo Penal.

Com os melhores cumprimentos.

Conselho Superior de Magistratura, 9 de Julho de 1984. — O Juiz-Secretário, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."00 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ilda Figueiredo e Joaquim Miranda acerca das empresas com participações do Estado e dependentes do IPE.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1516/84, de 7 de Maio de 1984, sobre o assunto em epígrafe, junto enviamos o relatório do IPE relativo ao exercício de 1983, bem como a lista das participações alienadas desde 1980, inclusive. A listagem actualizada das participações do Estado nas diferentes empresas do âmbito do IPE encontra-se também no relatório atrás referido (a).

Quanto a novas vendas de participações, cumpre-nos esclarecer os seguintes pontos:

a) Uma política de alienações só pode ser correctamente formulada se e quando enquadrada na definição de uma estratégia empresarial.

As alienações que, entretanto, se efectuarem corresponderão a decisões pontuais, baseadas quer no carácter claramente não estratégico das participações quer no interesse da libertação de meios financeiros para aplicações alternativas.

b) A revolução antecipada de projectos de alienação de participações do IPE em empresas seria, em muitos casos, um factor de instabilidade para as mesmas e produziria efeitos bastante nocivos na sua vida interna e na sua gestão.

Relativamente às restantes questões levantadas no requerimento referenciado, cumpre-me informar o seguinte:

O plano de reestruturação sectorial mais próximo da sua conclusão é o da metalomecânica pesada, o qual poderá ser fornecido logo que aprovado e em condições de ser publicitado.

O plano de actividades para 1984, que anexamos, embora provisório, contém todos os elementos de um orçamento de investimentos e ainda um enquadramento, de que um simples orçamento não dispõe.

Quanto ao orçamento de investimentos para 1985, informamos que, nos termos estatutários (Decerto-Lei n.° 330/82, de 18 de Agosto), o mesmo deverá ser submetido ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano até 15 de Outubro próximo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 19 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação enviada foi entregue aos deputados.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e DO PLANO GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dá deputada do PCP ílda Figueiredo acerca da situação da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1814/84, de 24 de Maio de 1984, cumpre-me informar o seguinfe:

1 — A liquidação da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia foi ordenada na sequência de inspecções que revelaram graves irregularidades no funcionamento daquele instituto de crédito.

2 — A comissão liquidatária nomeada oportunamente está a finalizar o trabalho de levantamento da situação, cujo resultado a seu tempo será transmitido a essa Secretaria de Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

secretaria de estado dos desportos

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

E\.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre o apoio à construção do Pavilhão Gimnodesportivo da Mealhada.

Em cumprimento das disposições regimentais e constitucionais e relativamente ao assunto do requerimento n.° 2312/III, de 26 de Abril último, da senhora deputada acima mencionada, considera-se de informar o seguinte:

Compete à Direcção-Geral dos Desportos orientar e coordenar o planeamento das instalações desportivas, bem como manter actualizado o respectivo cadastro, além de garantir o apoio técnico e, se solicitada, a orientação para o desenvolvimento das actividades desportivas.

o apoio à construção de obras de grande envergadura, como é o caso da instalação a que se refere o requerimento mencionado, deverá ser dado por instituições vocacionadas para o efeito — Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, do Ministério do Equipamento Social.

Quando a Associação do Carnaval da Bairrada contactou os serviços técnicos da Secretaria de Estado dos Desportos, com a obra já em execução, mereceu a seguinte informação:

o pavilhão não é prioritário na área; A sua área e preço são exorbitantes;