4 DE AGOSTO DE 1984

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Esta decisão, com os pressupostos que a informaram, foi comunicada àquele Gabinete pelo ofício do HE n.° 2185/83-TTM-IIE, de 14 de Março.

3 — Em 4 de Julho de 1983, pelo oficio n.° 2716, insistiu o GAS no pedido anteriormente formulado, apresentando esclarecimentos que, na sua opinião, justificariam a não adjudicação à SEMAP.

4 — Entendeu o Instituto que os argumentos aduzidos não justificavam o não envolvimento directo da SEMAP no estudo em apreço, o que foi comunicado ao GAS pelo ofício n.° 6550/83-TTM-IIE, de 4 de Agosto.

5 — Em 10 de Maio de 1984, pelo ofício n.° 1565, solicitou o GAS autorização e registo do contrato GAS/SEMA de 30 de Dezembro de

1982 e do adicional (de alteração) negociado em Abril de 1984. Posteriormente, o GÁS enviou esclarecimentos adicionais.

6 — Pelo exposto, parece estar-se em presença de uma reformulação do contrato apresentado em

1983 (nomeadamente o preço a pagar à SEMA é agora fixado em FF 2 890 000). Logo que esteja concluída a análise desta pretensão do GAS in-' formarei essa Secretaria de Estado da decisão que vier a ser tomada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ministério das finanças e do plano

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre prestação de contas por empresas públicas.

Em resposta ao ofício de V. Ex.3 n.° 1044/84, de 26 de Março, cumpre-me informar o seguinte:

1 — As empresas que apresentaram à Inspec-ção-Geral de Finanças contas do ano de 1982 foram as seguintes:

ENATUR, em 16 de Fevereiro de 1984. RTP, em 8 de Fevereiro de 1984. INCM, em 3 de Abril de 1984.

2 — No que respeita às actuações do Governo em relação aos conselhos de gerência e comissões de fiscalização que ainda não prestaram contas de 1982, há a referir o seguinte:

CNN — O conselho de gerência, que exercia funções desde Janeiro de 1982 (à excepção de um vogal, só nomeado em Outubro do mesmo ano), foi exonerado em Janeiro de 1984, não tendo ainda sido nomeado novo conselho de gerência. A comissão de fiscalização etá nomeada desde Novembro de 1980.

CTM — O conselho de gerência nomeado em Agosto de 1980 mantém-se em funções, à excepção do seu presidente, exonerado por despacho de Janeiro do corrente ano, com efeitos a partir de Novembro de 1983, e ainda não substituído. Os membros da comissão de fiscalização mantêm-se também em funções, mas com diferentes datas de nomeação: o revisor oficial de contas, desde Novembro de 1980, p presidente, desde Janeiro de 1982, e o representante dos trabalhadores, desde Novembro de 1982, data em que substituiu o anterior representante, nomeado em Novembro de 1980.

CPP — Com o presidente e um vogal do conselho de gerência em funções desde Abril de 1981, foi a CPP extinta em reunião do Conselho de Ministros no início de Março do corrente ano, tendo a comissão liquidatária nomeada um prazo de 60 dias para apresentaras contas de 1982, 1983 e 1984. A CPP não dispunha de comissão de fiscalização.

ENATUR — O actual conselho de gerência foi nomeado em Novembro de 1983. Do anterior, somente um membro se manteve em funções, desde Maio de 1982. Os membros da comissão de fiscalização estão em funções desde datas variadas: o presidente e um vogal desde Janeiro e Novembro de 1980, respectivamente, e o revisor oficial de contas desde Agosto de 1981.

EPDP — O anterior conselho de gerência, nomeado em Fevereiro de 1982, foi substituído em Março do corrente ano. A comissão de fiscalização está nomeada desde Setembro de 1980.

EPNC — Dos 3 membros do conselho de gerência, nomeados em Fevereiro de 1980, somente um vogal se mantém em funções; em Dezembro de 1981 foi nomeado um terceiro vogal, que cessou funções em Dezembro de 1983. Em Janeiro de 1983 foram nomeados um novo presidente — entretanto substituído em Novembro do mesmo ano— e um novo vogai, que se mantém em funções actualmente.

O presidente, o revisor oficial de contas e o outro membro da comissão de fiscalização foram nomeados, respectivamente, em Julho de 1981, em Maio e Julho de 1979.

RTP — Desde o 1.° semestre de 1980 a RTP já teve 3 conselhos de gerência: o primeiro, desde essa data até Janeiro de 1983; o seguinte, até Julho de 1983, data em que os actuais membros tomaram posse.

A comissão de fiscalização é composta pelo presidente (ROC) e por um vogal, nomeados em Junho de 1979, e por um vogal nomeado em Setembro de 1980.

INCM — Os 5 membros do conselho de gerência têm diferentes datas de nomeação: o mais antigo, o seu presidente, desde