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II SÉRIE — NÚMERO 158

imóvel em causa «se encontrava completamente abandonado, sendo péssimo o seu estado de conservação».

Como se tratava de um prédio que havia sido doado ao Estado para residência do agente de ensino, expôs--se a situação do mesmo à Direcção-Geral de Equipamento Escolar, solicitando-lhe que se pronunciasse sobre o assunto.

Após várias insistências, aquela Direcção-Geral pronunciou-se em 1980 no sentido da devolução do imóvel à Direcção-Geral do Património do Estado, o que se formalizou por auto assinado em 25 de Fevereiro de 1981, nos termos do Decreto-Lei n.° 24 489, de 13 de Setembro de 1934.

Os Serviços Jurídicos da Direcção-Geral do Património do Estado emitiram o parecer de que, apesar de se tratar de prédio doado ao Estado para um fim específico, nada obstava a que fosse alienado, em virtude de não poder, dado o elevando estado de deterioração em que se encontrava, servir ao fim que motivara a doação e, por outro lado, não existir cláusula no contrato que obrigasse o Estado à reparação das referidas instalações.

Acresce que a lei determina que o Estado venda os prédios de que não necessita.

Estas as razões que levaram à alienação do imóvel.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 17 de Julho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo vários elementos relacionados com a criminalidade em 1982 e 1983.

Em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Ministro da Justiça de 30 de Março passado, transmitido pelo ofício acima referenciado, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a os elementos estatísticos coligidos para satisfação do solicitado no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento, 22 de Junho de 1984. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Ruben Raposo sobre a abertura das aulas do

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

curso nocturno da Escola Secundária de Vasco da Gama, em Sines.

Em referência ao ofício n.° 197 de V. Ex.a, de 24 de Janeiro último, e em aditamento ao meu ofício n.° 2259, tenho a honra de transmitir uma informação complementar:

A Escola Preparatória de Sines está autorizada, por despacho de 20 de Fevereiro de 1984 de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, a admitir, a título vincadamente excepcional, 3 contínuos de 2.a classe, em regime de prestação eventual de serviço.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 17 de Julho de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

Aviso

Devidamente homologada por despacho de 24 de Julho corrente se publica a lista de classificação dos candidatos ao concurso para provimento de vagas de contínuo de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 237, de 14 de Outubro de 1983:

Candidatos aprovados:

1." Ruben de Jesus Camilo ............ 14,987

2." Paulo Jorge Lemos de Jesus Silva 14,862

3.° Albísio Fernandes Magalhães...... 14,675

4." Maria da Glória Silva Raimundo 14,650

5.° João Manuel Mota Rebelo Xavier 14,575

6.° António da Conceição Sá ......... 14,462

7.° Mário Rogério Real Abreu ......... 14,437

8.° Manuel Sabino Leandro Guerreiro 14,400

9.° Cidalina da Glória Rodrigues ...... 14,362

10." Maria Madalena Martins Valente da

Rocha ............................... 14,300

U.° Vítor Manuel Calabaça Salgueiro 14,287

12.° Mariana Matos Cavalheiro ......... 14,225

13.° Maria Celeste Coisinha Quaresma 14,212 14.° Alexandre Manuel Rodrigues Fernandes............................... 14,200

15.° Maria da Luz Curvo Semedo...... 14,175

16.° José Augusto Olveira de Almeida 14,162 17° Frederico Rui da Costa Silva Raposo ................................. 14,150

18.° Carlos Manuel Barros Baltazar Alves .................................... 14,125

19.° José António Brandão Franco...... 14,100

20.° Carlos Manuel Areosa Antunes Pereira ................................. 14,075

21.° Maria Teresa Ferreira Montalvão

da Cunha ........................... 14,050

22.° José Manuel Mendes Vitória ...... 14,025

23.° Manuel de Jesus Baptista............ 14

24.° Maria Fernanda Tovar Mendes Barata ................................... 13,987

25.° Paula Rui Barroso Alves de Sousa 13,975

26.° Alice da Glória Reis Esteves ...... 13,962

27.° Maria Salomé Vieira Celestino Soares Fernandes de Sousa ......... 13,950

28.° Bernardette Leontina do Rosário

Matos ................................ 13,925