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II SÉRIE — NÚMERO 163

càcer do Sal, Alcochete, Sesimbra, Elvas, Marvão, Palmela, Benavente, Tondela, Pombal, Portalegre, Salvaterra de Magos e Santarém, pedindo informações relativas ao balanço da situação decorrente da insuficiência e inadequação das medidas adoptadas pelo Governo face aos graves danos causados pelas cheias de Novembro de 1983.

N.° 2933/ui (I.") — Do deputado Carlos Brito (PCP) aos Ministérios da Qualidade de Vida e do Mar sobre a ria Formosa e o anúncio de novas demolições.

N.° 2934/in (1.») — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) à Câmara Municipal de Loures pedindo informações relativas ao balanço da situação decorrente da insuficiência e inadequação das medidas adoptadas pelo Governo face aos graves danos causados peias cheias de Novembro de 1983.

Requerimento n.» 2869/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, informação sobre eventuais diligências adoptadas junto do Governo de Espanha na sequência das cheias de Novembro de 1983, com vista ao estabelecimento e aperfeiçoamento de formas de cooperação tendentes a prevenir inundações em bacias hidrográficas portuguesas (em especial no vale do Tejo) por força de descargas de barragens situadas em território espanhol.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.

Requerimento n.° 2870/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da República:

Importando que a Assembleia da República apure com rigor como funcionaram (ou não) os mecanismos legais instituídos na sequência dos temporais de Novembro de 1983, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Crédito Predial Português as seguintes informações:

a) Número de proprietários que requereram cré-

dito nos termos do Despacho Normativo n.° 217/83, de 12 de Dezembro, com vista à reparação e reconstrução de imóveis danificados pelos temporais;

b) Número de inquilinos que exerceram a mes-

ma faculdade;

c) Número de pedidos que obtiveram despacho

favorável, montantes concedidos em relação a cada pedido, especificando a sua distribuição em função do concelho de localização do edifício.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os deputados do PCP, José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.

Requerimento n.° 2871/111 <1.«)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Promovido pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, realizou-se, em Março de 1984, um seminário sobre as cheias de Novembro de 1983, cujas conclusões foram apresentadas à imprensa pelo próprio Secretário de Estado, Eugênio Nobre. O que se conhece desse texto através dos relatos da imprensa permite caracterizá-lo como uma tentativa de colossal inversão de responsabilidades, através da qual se visou responsabilizar os municípios por muitas situações que resultam de lamentáveis incapacidades, incúrias e vícios do aparelho burocrático do Ministério do Equipamento Social (e em particular da Secretaria de Estado visada).

Quanto às medidas de fundo para que se aponta no documento, importa indagar em que estado se encontra a sua preparação (apesar de carecerem de credibilidade, por exemplo, proclamações da necessidade de «garantir a aprovação de planos de urbanização», vindas de um departamento central que, por sistema, bloqueia e retém, anos a fio, as iniciativas das autarquias em matéria de planeamento urbanístico.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministro das Obras Públicas:

a) Cópia integral das conclusões e documentos

base do seminário sobre as cheias de Novembro de 1983 e principais intervenções nele produzidas;

b) Informação sobre as medidas adoptadas no

âmbito do Ministério, com vista a levar à prática as conclusões citadas ou as orientações que sobre a matéria vigorem naquele departamento governamental.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP, José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.

Requerimento n.° 2872/111 (1.a)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro âe instituída pelo Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, cessa funções em 30 de Setembro, sem que o Governo tenha respondido ao requerimento que em 7 de Maio lhe foi dirigido pelo Grupo Parlamentar do PCP, com vista a apurar os montantes dos donativos, nacionais e internacionais, canalizados para a conta especial «Temporais Novembro» (CETN 83), bem como as formas e critérios da sua distribuição.

É lamentável, é significativo, mas è sobretudo inaceitável que, em matéria que se prende com a transparência e regularidade na percepção e uso de fundos doados ao Estado, à Assembleia da República