28 DE SETEMBRO DE 1984

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responsabilidade da administração central que estão por realizar ou foram realizadas pela autarquia, enumeração das acções de apoio e recuperação ainda necessárias e medidas de fundo consideradas imprescindíveis para prevenir situações de calamidade pública similares às verificadas em 1983.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — lida Figueiredo — Carlos Brito.

Requerimento n.° 2883/111 (1.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Caminha não dispõe ainda de ensino secundário, o que prejudica centenas de crianças e jovens que são obrigados a deslocações para Viana do Castelo ou concelhos vizinhos para frequentarem o curso complementar.

Diversas soluções foram encaradas pela Câmara Municipal, tendo nomeadamente sido posto à disposição do Ministério da Educação um edifício pertencente à Misericórdia ou encarada a hipótese de funcionamento provisório dos cursos complementares no edifício do ciclo preparatório.

O Ministro da Educação, a convite da Câmara Municipal, visitou o concelho, tendo durante a mesma prometido a resolução imediata da questão, facto que aliás pode facilmente ser comprovado através da leitura da imprensa que dá noticia da referida visita.

O Ministro veio, porém, ao contrário do prometido, elaborar um despacho criando o curso complementar no Externato de Santa Rita, um estabelecimento privado. Este estabelecimento encontra-se em edifício completamente degradado, ao contrário das instalações do ciclo preparatório, e não dispõe de professores habilitados para o referido grau de ensino.

Tratando-se de um evidente caso de detrimento da criação da rede de ensino público em benefício do ensino privado e com evidente prejuízo dos alunos, pergunta-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

a) Quando e em que condições vai o Ministério

criar o ensino secundário em Caminha?

b) Que razões levaram o Ministério a tomar tal

decisão, sendo certo que existe uma acusação de conluio político-partidario entre o Ministro e os proprietários do Externato de Santa Rita?

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento 2884/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através do Decreto-Lei n.° 269/84 (Diário da República, l." série, n.° 181), deliberou o Governo que cesse funções no dia 30 de Setembro a Comissão

Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983.

Tardiamente criada e nunca dotada de alguns instrumentos financeiros fulcrais previstos no diploma que a instituiu, a Comissão viu ampliadas a novos concelhos as suas responsabilidades a meio do ano em curso (Decreto-Lei n.° 153/84, de 16 de Maio) e obteve prorrogação de prazo de funcionamento, por ser manifestamente impossível dar por concluídas as suas tarefas até 30 de Junho de 1984, data originariamente prevista para a respectiva extinção.

Diversos elementos de informação remetidos à Assembleia da República por autarquias locais, sobretudo do distrito de Lisboa, bem como por organizações sociais, em particular de industriais, agricultores, comerciantes e outros cidadãos (em particular desalojados) atingidos pelas cheias de 1983, permitem concluir que está longe de poder dar-se por findo o processo de recuperação tornado necessário pelos temporais. Na verdade, segundo estas informações, persistem as gravíssimas dificuldades criadas às autarquias pela escassez gritante das verbas destinadas em 1983 e em 1984 ao financiamento a fundo perdido das acções de apoio aos desalojados e à realização de obras, quer da administração central quer das autarquias locais, comprovou-se serem inadequados e insuficientes os esquemas de crédito bonificado previstos, inaceitáveis bloqueamentos obstam ainda ao realojamento de 209 das 621 familias cujas habitações foram totalmente destruidas, são dirigidas severas críticas à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cujos critérios de selecção de obras em pontes, pontões e aquedutos suscitam dúvidas e suspeições e cuja inércia em relação ao desassoreamento de rios e ribeiras (como em Odivelas, Barcarena, Porto Salvo, Sobral e Cascais) pode vir a criar novas situações dramáticas, há casas e estradas ainda não reparadas, estão por aplicar dezenas de milhares de contos da conta especial «Temporais 83», enquanto as autarquias que, confrontadas com situações de grave carência, ousaram suprir a falta de iniciativa da administração central (inclusive em áreas que são da exclusiva responsabilidade desta) tiveram de afectar para o efeito recursos próprios, que levam a onerar mais os cidadãos (derramas, taxas, multas) ou conduzem ao agravamento da divida municipal . . .

É tal o volume, a complexidade e até o carácter dramático das questões pendentes que a extinção da comissão coordenadora criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, inspira fundadas preocupações quanto ao prosseguimento e eficácia de acções de apoio, cuja necessidade comprovadamente se mantém.

Importa que a Assembleia da República possa apreciar com rigor e em toda a sua dimensão a situação actualmente existente nos municípios atingidos pelos temporais de 1983 (para o que se revela necessário completar e adequar o processo relativo a cada município), com vista a ponderar as medidas cuja adopção ainda se impõe, designadamente no quadro dos próximos debates do Orçamento do Estado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem à Câmara Municipal de Almeirim informação sucin-