28 DE SETEMBRO DE 1984

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rito de colaboração, intervieram nas cheias de Novembro de 1983. Entre outras, podem para o efeito ser usadas as verbas depositadas na conta especial «Temporais Novembro (CETN 83)», nos termos do Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro (artigo 5.°, n.° 2). Sabe-se, porém, que, ao invés, se verificou a distribuição incriteriosa de subsídios via governos civis, sem qualquer contacto com o SNB. Por outro lado, não há fundamento legal para fazer recair sobre as autarquias locais encargos que a lei expressamente atribui ao Governo e que de qualquer forma a difícil situação financeira local não permitiria que fossem satisfeitos pelas autarquias.

Importando apurar a dimensão das despesas realizadas e as suas consequências para as várias corporações, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Serviço Nacional de Bombeiros o seguinte:

a) Cópia do relatório que atempadamente apre-

sentou com a descrição dos serviços prestados pelas corporações e a estimativa das correspondentes despesas;

b) Relação das corporações com elevados saldos

negativos, ou que nada receberam;

c) Relação das corporações cujas despesas fo-

ram já cobertas;

d) Informação sobre as diligências realizadas

com vista à obtenção pelo SNB do subsidio necessário à resolução da questão (referenciando que entidades foram para o efeito contactadas);

e) Sugestões e propostas do SNB para de futu-

ro não se repetirem situações de descoordenação como aquela cujas consequências hoje se fazem sentir.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 2890/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, previu a concessão pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social de apoios financeiros especiais para pagamento de compensações pecuniárias aos trabalhadores ou para manutenção de postos de trabalho em empresas afectadas pelos temporais de Novembro de 1983. Na Assembleia da República, o Sr. Ministro da Administração Interna chegou mesmo a anunciar a afectação de uma verba de SOO 000 contos para entrega a fundo perdido a pequenas e médias empresas onde estivessem em causa postos de trabalho (cf. Diário da Assembleia, 1." série, n.* 63, de 14 de Fevereiro de 1983, p. 2787).

Aos anúncios e compromissos não correspondeu, porém, acção adequada do departamento legalmente responsável, o que assume particular gravidade, dados os prejuízos sofridos por avultado número de empresas, designadamente industriais e comerciais, e o volume de postos de trabalho postos em causa, sendo particularmente criticável que a concessão de

apoios financeiros tenha, em vários momentos, sido substituída por uma campanha de incentivação do recurso ao lay o/f. . .

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, informação sobre as razões da inexecução do disposto no Decreto-Lei n.° 463/83, bem como sobre as providências adoptadas no âmbito do departamento citado com vista a apoiar empresas afectadas pelas cheias de Novembro de 1983 (com especificação dos tipos de medidas, montantes despendidos, entidades beneficiadas, critérios de distribuição e localização das empresas contempladas).

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.

Requerimento n.° 2891/111 (1.«)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Reunido em 20 de Dezembro de 1983, o Conselho de Ministros criou, no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento do Ministério da Qualidade de Vida, um grupo de trabalho com a finalidade de efectuar o estudo das causas das cheias ocorridas em Novembro desse ano, analisar a situação de desorganização territorial e propor as correspondentes medidas correctivas. O grupo deveria funcionar em estreita ligação com as câmaras municipais e com a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, cabendo-lhe recolher informação preexistente, promover preparação cartográfica e fotografia aérea, analisar exaustivamente as bacias hidrográficas e propor medidas imediatas (sic) e a médio prazo.

Não se conhece nenhuma proposta de medida imediata emergente do grupo citado, não sendo líquido que tenha sobrevivido à mudança ministerial sofrida pelo departamento, ou que tenha produzido algum dos relatórios (trimestrais e parcelares) de que estava legalmente incumbido, outro tanto sucedendo quanto a eventuais medidas a médio prazo cuja necessidade è óbvia e foi objecto, na altura, de aturadas considerações pelo (então futuro) titular da pasta da Qualidade de Vida.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, informação sobre a situação do grupo de trabalho criado pela resolução do Conselho de Ministros n.° 2/84, de 4 de Janeiro, bem como sobre as medidas imediatas e de fundo que considera necessárias para enfrentar e prevenir cataclismos como,o ocorrido em Novembro de 1983, tendo em conta que o Serviço Nacional de Protecção Civil alerta de novo para riscos de elevada pluviosidade no próximo mês de Novembro.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos iirif .