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II SÉRIE — NÚMERO 163

Requerimento n.° 2892/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Merecedora de justos e generalizados elogios quanto à capacidade operacional, empenhamento e espírito de colaboração, a acção dos corpos de bombeiros envolvidos nas operações de emergência tornadas necessárias pelas cheias de Novembro de 1983 veio agravar as já fortes dificuldades financeiras das respectivas corporações. Apesar de o Serviço Nacional de Bombeiros ter apresentado em devido tempo um relatório com a descrição detalhada dos numerosos serviços prestados e uma estimativa das correspondentes despesas, o Governo não procedeu à fixação de qualquer montante global a atribuir a titulo de subsidio, nem definiu critérios com vista à sua equitativa distribuição pelas corporações intervenientes.

Sabe-se, porém, que, sem qualquer contacto prévio com o Serviço Nacional de Bombeiros, foram distribuidos, através do Governo Civil de Lisboa (em cerimónias lamentavelmente instrumentalizadas para fins de propaganda governamental), alguns subsídios. Com que critério? Ignora-se. O que é certo ê que há corporações que ainda nada receberam e outras com elevados saldos negativos. Em certos casos, graças ao sacrifício financeiro de municipios que a expensas suas decidiram apoiar extraordinariamente corporações em dificuldades, estas receberam já verbas que cobrem as despesas efectuadas. São, porém, excepções. Particularmente chocante ê a situação das corporações dos distritos de Santarém, Castelo Branco e Leiria que acorreram aos distritos de Lisboa e Setúbal.

A recusa governamental de financiamento tem tais implicações que o Conselho Superior de Bombeiros chegou a aventar que, em última análise, as câmaras municipais que beneficiaram da intervenção dos corpos de bombeiros nos seus concelhos sejam responsabilizadas pelo pagamento das despesas extra efectuadas. Na sequência, têm sido dirigidos a câmaras municipais pedidos de subsídios que são de exclusiva responsabilidade governamental, a cobrir nomeadamente pelas verbas da conta especial «Temporais Novembro (CETN 83)», nos termos do Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro (artigo 5.°, n.° 2).

Tendo as autarquias sido fortemente lesadas pelo carácter tardio, escasso, insuficiente e inadequado das medidas adoptadas face aos efeitos dos temporais, não dispondo de capacidade financeira, nem fundamento legal para suprirem as distorções resultantes da posição governamental lesiva das corporações de bombeiros, correm estas o risco de esgotarem esforços sem resultados práticos, enquanto se multiplicam equívocos e mal-entendidos quanto às verdadeiras responsabilidades pela situação existente.

É o que importa a todo o custo evitar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:

a) Por que razão foram distribuidos subsidios a corporações de bombeiros envolvidas nas cheias de 1983 sem qualquer contacto com

o Serviço Nacional de Bombeiros? Qual o montante desses subsídios, entidades beneficiárias e fundamentos da atribuição?

b) Que medidas vão ser adoptadas para subsi-

diar, de forma equitativa e transparente, através do SNB, as corporações intervenientes nas operações (incluindo as dos concelhos de Santarém, Castelo Branco e Leiria)?

c) Que medidas estão previstas para de futuro

garantir a coordenação adequada dos encargos com a intervenção das corporações de bombeiros em situações de catástrofe?

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Carlos Brito.

Requerimento n.° 2893/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tal como advertiu o PCP no decurso do debate do Orçamento do Estado para 1984, a verba de 500 000 contos concedida ao Ministério do Equipamento Social para ocorrer à situação criada pelos temporais de Novembro de 1983 revelou-se claramente insuficiente face à extensão dos prejuízos verificados. Confirma-o o reforço da verba de 200 000 contos atribuída à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, com 184 180 contos para serem utilizados (aliás em condições que legitimam reservas e porventura suspeições) na construção de pontes, pontões e aquedutos danificados.

Enquanto as autarquias locais eram forçadas a assumir encargos que cabem à administração central, o Ministério multiplicou, ao longo destes meses, recusas de apoio e alegou faltas de verba. É certo que prometeu estudar inclusões de verbas no futuro, mas o passado não avaliza as promessas nem estão suficientemente claros os critérios que conduziram ao adiamento de certas obras e à célere realização de outras.

É o que importa esclarecer.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, informação sobre as obras (discriminadas por direcções-gerais e organizações autónomas), às quais foram atribuídas verbas orçamentais para ocorrer aos efeitos dos temporais de Novembro de 1983 (especificando a natureza da obra, o concelho, a estimativa do custo e indicação sucinta dos fundamentos de atribuição).

Não se requer nesta sede informação sobre as verbas contantes do mapa anexo ao despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social, publicado no suplemento ao Diário da República, 2." série, n.° 147, de 27 de Junho.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.