3834

II SÉRIE — NÚMERO 163

Requerimento n.° 2877/111 (1.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Instituto de Seguros de Portugal informação sobre o montante despendido pelas empresas seguradoras por força de sinistros ocorridos nos temporais de Novembro de 1983 (especificando quais os montantes já pagos, os que se encontram em fase de regularização o número de segurados envolvidos e respectiva distribuição pelos concelhos atingidos).

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.

Requerimento n.° 2876/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que me sejam enviados 2 exemplares do Orçamento do Estado para o Ano Económico de 1983 (1656 páginas), publicado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Mais requeiro que igualmente me seja enviada a publicação referente ao Orçamento do Estado para 1984.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento 2879/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através do Decreto-Lei n.° 269/84 (Diário da República, l.a série, n.° 181), deliberou o Governo que cesse funções no dia 30 de Setembro a Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983.

Tardiamente criada e nunca dotada de alguns instrumentos financeiros fulcrais previstos no diploma que a instituiu, a Comissão viu ampliadas a novos concelhos as suas responsabilidades a meio do ano em curso (Decreto-Lei n.° 153/84, de 16 de Maio) e obteve prorrogação de prazo de funcionamento, por ser manifestamente impossível dar por concluídas as suas tarefas até 30 de Junho de 1984, data origina-riamentv prevista para a respectiva extinção.

Diversos elementos de informação remetidos à Assembleia da República por autarquias locais, sobretudo do distrito de Lisboa, bem como por organizações sociais, em particular de industriais, agricultores, comerciantes e outros cidadãos (em particular desalojados) atingidos pelas cheias de 1983, permi-

tem concluir que está longe de poder dar-se por findo o processo de recuperação tornado necessário pelos temporais. Na verdade, segundo estas informações, persistem as gravíssimas dificuldades criadas às autarquias pela escassez gritante das verbas destinadas em 1983 e em 1984 ao financiamento a fundo perdido das acções de apoio aos desalojados e à realização de obras, quer da administração central quer das autarquias locais, comprovou-se serem inadequados e insuficientes os esquemas de crédito bonificado previstos, inaceitáveis bloqueamentos obstam ainda ao realojamento de 209 das 621 famílias cujas habitações foram totalmente destruídas, são dirigidas severas críticas à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cujos critérios de selecção de obras em pontes, pontões e aquedutos suscitam dúvidas e suspeições e cuja inércia em relação ao desassoreamento de rios e ribeiras (como em Odivelas, Barcarena, Porto Salvo, Sobral e Cascais) pode vir a criar novas situações dramáticas, há casas e estradas ainda não reparadas, estão por aplicar dezenas de milhares de contos da conta especial «Temporais 83», enquanto as autarquias que, confrontadas com situações de grave carência, ousaram suprir a falta de iniciativa da administração central (inclusive em áreas que são da exclusiva responsabilidade desta) tiveram de afectar para o efeito recursos próprios, que levam a onerar mais os cidadãos (derramas, taxas, multas) ou conduzem ao agravamento da dívida municipal . . .

É tal o volume, a complexidade e até o carácter dramático das questões pendentes que a extinção da comissão coordenadora criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, inspira fundadas preocupações quanto ao prosseguimento e eficácia de acções de apoio, cuja necessidade comprovadamente se mantém.

Importa que a Assembleia da República possa apreciar com rigor e em toda a sua dimensão a situação actualmente existente nos municipios atingidos pelos temporais de 1983 (para o que se revela necessário completar e adequar o processo relativo a cada município), com vista a ponderar as medidas cuja adopção ainda se impõe, designadamente no quadro dos próximos debates do Orçamento do Estado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem à Câmara Municipal de Alpiarça informação sucinta sobre o estado actual das acções de apoio e recuperação em curso nesse município, designadamente as mais recentes estimativas dos prejuízos sofridos, indicação das verbas obtidas ao abrigo dos Decretos--Leis n.os 463/83 e 153/84 e legislação complementar e das fontes de financiamento extraordinário a que tenha havido lugar, enumeração das obras da responsabilidade da administração central que estão por realizar ou foram realizadas pela autarquia, enumeração das acções de apoio e recuperação ainda necessárias e medidas de fundo consideradas imprescindíveis para prevenir situações de calamidade pública similares às verificadas em 1983.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Jlda Figueiredo — Carlos Brito.