28 DE SETEMBRO DE 1984

3833

sejam recusadas informações basilares e constitucionalmente obrigatórias.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, reiteram ao Ministério da Administração Interna o requerimento de listagem dos donativos entregues ao Governo na sequência das cheias de Novembro de 1983 e informação sobre a forma como tais fundos foram ou virão a ser utilizados, mormente na sequência da extinção da Comissão Coordenadora, criada no âmbito do SNPC.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Carlos Brito.

Requerimento n.° 2873/111 (1.a)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Importando que a Assembleia da República apure com rigor como funcionaram (ou não) os mecanismos legais instituidos na sequência dos temporais de Novembro de 1983, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem à Caixa Geral de Depósitos as seguintes informações:

a) Número de proprietários que requereram crédito nos termos do Despacho Normativo n.° 217/83, de 12 de Dezembro, com vista à reparação e reconstrução de imóveis danificados pelos temporais;

f>) Número de inquilinos que exerceram a mesma faculdade;

c) Número de pedidos que obtiveram despacho favorável e montantes concedidos em relação a cada pedido, especificando a sua distribuição em função do concelho de localização do edifício.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.

Requerimento n.° 2874/111 (1.a)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tardiamente criada, não dotada de meios financeiros e de apoio fulcrais (aliás previstos no Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro), mal guarnecida de pessoal em dedicação exclusiva e enfrentando enormes dificuldades e bloqueios burocráticos e políticos para concretizar os objectivos que lhe foram fixados, a Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Temporais de Novembro de 1983 cessa funções em 30 de Setembro, quando estão por resolver questões das mais relevantes de entre as que lhe foram cometidas (e que importa reequacionar no quadro dos próximos debates orçamentais).

A extinção da Comissão — a consumar-se — justifica preocupações sérias, embora se registem e haja que tomar em conta as declarações sobre a matéria produzidas pelo seu presidente e transcritas na imprensa, com o carácter de um balanço de trabalho e uma garantia (que, todavia, mais dependerá do Governo).

Importando que a Assembleia da República tenha um conhecimento detalhado e rigoroso das acções empreendidas pela Comissão agora extinta, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Serviço Nacional de Protecção Civil cópia urgente do relatório de actividade e contas da Comissão citada.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.

Requerimento n.° 2675(111 fl.»)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., informação sobre as acções adoptadas no âmbito da empresa, com vista a garantir a detecção, prevenção e controle de situações como a ocorrida em instalações e equipamentos da empresa durante as inundações de Novembro de 1983.

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.

Requerimento n.° 2876/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Importando que a Assembleia da República apure com rigor a forma como decorreu o processo de aplicação do Despacho Normativo n.° 217/83, de 12 de Dezembro, os deputados abaixo assinados requerem ao Banco de Portugal a rem,essa urgente de:

o) Informação sobre os montantes concedidos a entidades beneficiadas ao abrigo do despacho citado;

b) Conclusões decorrentes do processo de aplicação dos esquemas de crédito instituídos, com vista à supressão dos elementos de bloqueamento e eventual distorção, que levaram o presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil a considerar publicamente que terá sido o sector das actividades produtivas a «vitima principal dos temporais de Novembro».

Assembleia da República, 27 de Setembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito.