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II SÉRIE — NÚMERO 8

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

É que para as autarquias locais houve a antecipação de dois duodécimos, de Novembro e Dezembro, que perfazem, exactamente, 7 milhões de contos e qualquer coisa. Portanto, julgo que, de facto, a observação que fez é correcta e posso confirmar-lhe que traduz a antecipação de dois duodécimos para as autarquias locais, que já foi feita em parte em 1984, e que não poderá ter lugar em Novembro e Dezembro.

Portanto, há, de facto, 7,4 ou 7,5 milhões de contos que foram antecipados e que realmente não vão ser reforçados.

O Orador: — Por outro lado, como já ontem referi, se fizermos a análise entre o orçamentado para 1984 e a execução relativa a questões anuais entre o Orçamento de 1984 de todo o ano e a execução orçamental de 1983, verificamos que as despesas correntes deveriam em termos percentuais aumentar 22,7 %. Se pegarmos nas despesas correntes de Janeiro a Junho, dá precisamente uma taxa de evolução de 28,1 %. Por conseguinte, estes são indicadores que apontam para essa não possibilidade.

Mas levanta-se ainda uma outra questão: há algumas despesas que estão incluídas nesta revisão orçamental que me causam uma certa dúvida acerca do que se pretende com elas. Pretender-se-ão reforços de verbas para despesas correntes de alguns ministérios?

No entanto, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento diz-me que não há problema com os tais 7,4 milhões de contos, até porque por sinal eles estão congelados no Ministério. Isto é, há dotações, uma parte das quais é congelada, e nós assistimos aqui, na Comissão, ao pedido de reforços por parte do Governo para verbas que eventualmente —e certamente em termos globais— poderiam ser recolhidas desses 7,4 milhões de contos. Não me parece que essa seja uma boa lógica. E não me parece que seja uma boa forma de funcionar, porque, se há despesas correntes orçamentadas já com a aprovação da Assembleia no início do ano, não haverá necessidade de pedir os aumentos dessas despesas. Isto para lhe dizer que continuo a ter as mais sérias dúvidas, e do meu ponto de vista fundadas, sobre a possibilidade de manter essa poupança dos 7,4 milhões de contos no final do ano.

Gostaria de referir ainda que, em relação ao problema da cobrança de receitas, é evidente que há uma componente política: a necessidade de, do nosso ponto de vista, alterar as receitas que são neste momento previsões e serão cobradas até ao final do ano nos diversos impostos. Mas não se trata apenas de uma questão política; é também uma questão de clareza e de transparência do Orçamento.

Quando ontem lhe falei, por acaso não tinha feito contas em termos de quais são as receitas que baixam e as que sobem e, por outro lado, quanto é que baixam e quanto é que sobem, mas, se se for verificar no registo os valores que ontem dei — e só depois é que fiz contas—, deu-me precisamente mais 13 milhões de contos e menos 13 milhões de contos. Portanto, em termos de défice orçamental não há nada. De qualquer modo, há variações grandes em alguns impostos e, para além das razões políticas — que são evidentes —, julgo que a clareza e a transparência do Orça-

mento implicaria, no entender do Grupo Parlamentar, do PCP, que essas alterações fossem feitas nesta revisão orçamental.

Por outro lado, gostava ainda de perguntar se, eventualmente, neste momento, o Sr. Secretário de Estado terá já mais alguma informação para clarificar as condições em que foram concedidos aqueles 1000 contos às autarquias locais para cobertura de encargos com transportes e com a acção social escolar.

Julgo que também valeria a pena, para que houvesse uma certa clarificação no seio da Comissão, esclarecermos a chamada questão da venda do ouro. As justificações estão dadas, não vamos agora discuti-las, pois não é esse o problema. Julgo que a clarificação que deveria ser dada e que devia ficar registada no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano se relaciona com a seguinte questão: a não venda de ouro justifica a anulação de parte dos 45 milhões de contos, mas não justifica a anulação do total deste montante — e já tive oportunidade de referir os valores que foram apontados pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado da venda de 50 milhões de dólares americanos.

Ora, com base nisto, admitindo que se tivesse vendido no mercado interno a mesma quantidade de ouro do ano passado, julgo que isto daria cerca de 6,5 milhões de contos. Como o Sr. Secretário de Estado falou em 37,38 milhões, admitindo que são 37,5 milhões, digamos que a não venda de ouro dá uma diferença de 31 milhões de contos. Há 14 milhões de contos dessa anulação que não tem correspondência com a problemática da não venda de ouro.

Finalmente, pelo menos para já, se não me esqueci de alguma coisa, depois se verá, falta esclarecer a questão da necessidade de alteração da mesma rubrica orçamental — dos rendimentos de propriedade — relativa à previsão que havia de transferência dos resultados da banca comercial e que, como o Sr. Ministro das Finanças aqui informou na primeira reunião, está previsto que não venha a entrar no Orçamento e seja destinada ao reforço das próprias instituições. Na medida em que, se for para reforço das próprias instituições, não entrar no Orçamento, ou teremos de anular esta previsão de verbas ou teremos de a manter mas, então, teremos igualmente de reforçar os activos financeiros em termos de despesas.

Sr. Presidente, julgo que eram estas as questões que gostaria de ver esclarecidas, mas, se houver mais alguma coisa, depois vejo nos meus papéis.

O Sr. ?-3sidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no final, na medida em que há outros senhores deputados inscritos para formularem pedidos de esclarecimento?

O Sr. Sssreíário de Estado do Orçamento: — No final.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS):—Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Na sequência das perguntas que ontem tive a oportunidade de formular ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento