26 DE OUTUBRO DE 1984

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acabei por constatar que o Sr. Secretário de Estado, não intencionalmente por certo, mas talvez por não se ter lembrado deste pormenor, não me respondeu concretamente à pergunta que formulei quanto ao esforço que sabemos que o Ministério das Finanças — particularmente através da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos— vem efectuando no sentido de fazer uma recuperação do Imposto de Transacções. Aliás, frisei números concretos, disse que os números estatísticos em termos de consumo nacional ultrapassavam em muito o imposto arrecadado de transacções e gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse quanto às acções concretas que foram implementadas neste domínio, no que concerne à recuperação do Imposto de Transacções e às acções que foram levadas a efeito na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos neste sentido. Era somente isto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A intervenção que desejava fazer em nome do meu partido e que ficou suspensa desde a última reunião da Comissão tinha talvez mais sentido ontem —porquanto me lembrei das coisas que agora gostava de dizer muito rapidamente—, depois de uma intervenção do Sr. Secretário de Estado de âmbito geral e fazendo reflexões sobre o passado da execução orçamental e adiantando alguma coisa sobre o desejável futuro da execução do próximo Orçamento. De alguma maneira, tinha a intenção de advogar um pouco —embora isso possa parecer estranho— a posição do Sr. Secretário de Estado e de frisar algumas cautelas.

Quando se fala em alterações do Orçamento —já que estamos no fim desta discussão na especialidade —, não quer dizer que estas sejam, em si, algo não desejável ou algo em si mesmo repudiável, porque hoje dá-se ao Orçamento um sentido muito menos liberal e muito mais democrático. E porque hoje o Orçamento é um instrumento das políticas económicas e estas últimas variam, não gostaríamos nós, que somos deputados, ou a Assembleia da República que mais uma vez se pudesse falar, em relação à nossa intervenção, das dificuldades de natureza política ao êxito das políticas económicas, ao excesso do nosso cuidado e do nosso controle em prejuízo do êxito das políticas económicas.

Por isso as alterações orçamentais existem em toda a parte e não são, em si mesmo, repudiáveis. O que é repudiável — e numa espécie de balanço que se pode fazer agora no final desta discussão— e não desejável é a grandeza desta alteração orçamental; é mais um problema não de natureza mas de quantitativo.

O que se põe em causa não é que o Orçamento tenha de ser alterado, porque isso é natural e é tão natural quanto é certo que a Assembleia controla até um nível muito baixo as despesas orçamentais, pois esta última controla até ao nível dos capítulos e das subfunções. Agora, o que não é natural é que as alterações verificadas tenham esta amplitude, que elas alterem o défice desta maneira, que aumentem as despesas desta maneira, por razões óbvias, e algumas ressaltaram do debate na generalidade.

Porque se a alteração do Orçamento é para cobrar mais impostos, como no ano passado, isso envolve sempre alguma retroactividade, mesmo que esta última não seja inconstitucional, porque se vai pagar mais impostos com o mesmo rendimento do período financeiro, impostos esses que surgem só no fim ou no meio do período financeiro. Se, pelo contrário, não se criam mais impostos e se agrava o défice recorrendo ao crédito interno, há todas as consequências mais do que faladas da inflação.

De todo o modo, a alteração do Orçamento neste período, a dois meses do fim do ano orçamental, quando significa um tão grande aumento das despesas e quando significa que há muitos compromissos já assumidos, assume quase uma feição de chantagem sobre a Câmara, porque ficamos responsabilizados pela honorabilidade do Estado, pela solvabilidade de compromissos já assumidos, quer realmente quer juridicamente, quer em promessas mais ou menos feitas genericamente pelos membros do Governo.

Isto é que é a parte quantitativa desta alteração do Orçamento: a percentagem do aumento das despesas correntes, a percentagem do agravamento do défice. Tudo isto é que é, quanto a nós, algo para reflectir. E, enfim, não quero deixar de louvar as palavras do Sr. Secretário de Estado quando falou na necessidade de novos métodos da avaliação das despesas, quando falou que as despesas para o próximo ano foram já avaliadas de outra forma. Essa é uma medida que nós gostaríamos de saudar e que achamos fundamental: a aplicação de um novo método de avaliação das despesas públicas que não seja a simples majoração dos quantitativos previstos nos anos anteriores.

Depois, finalmente, uma pequena crítica em relação à já muito falada dotação provisional. Obviamente que o Governo precisa de estar escudado em relação a despesas inadiáveis, mas parece-me que a grandeza desta dotação provisional é criticável, porque no princípio do ano ela era de cerca de 16 milhões de contos e com um acréscimo de cerca de 6 milhões de contos atingir-se-á um montante de mais de 22 milhões de contos de despesas inadiáveis, por certo e com certeza justificáveis, mas não discriminadas, isto é, não conhecidas a priori pela Assembleia da República. Ora, parece-me que, dado o seu quantitativo em relação ao total das despesas, isso significa uma adulteração da regra da discriminação e da especificação. Nós não conhecemos discriminadamente um tão grande montante de despesas: parece-me que 23 milhões de contos para este ano é uma verba de despesas inadiáveis exagerada.

O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento que foram formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a levantou um conjunto de 3 ou 4 questões e relativamente a algumas delas já aqui tivemos ocasião de trocar pontos de vista em momentos anteriores.

Em relação à despesa congelada, eu percebo que o Sr. Deputado tenha colocado a questão nos termos em que o fez. Mas quero dizer-lhe o seguinte: como há realmente uma infinidade de serviços em que era