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II SÉRIE — NÚMERO 8

Isso vem um pouco do peso histórico do passado, mas queremos libertá-los, como a taxa de televisão, como a Caixa Geral de Depósitos e coisas do género. Queremos libertar os tribunais das contribuições e impostos destas tarefas. E um dos subgrupos da reforma fiscal tem esse objectivo.

Relativamente ao congelamento, a explicação que posso dar é esta: entendo perfeitamente a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, mas em Janeiro--Fevereiro o congelamento foi mesmo efectivo. Julgo que me entenderá, como também o entendo, mas pedia-lhe que compreendesse que, em termos pragmáticos, é realmente o procedimento que se me afigura mais expedito: congelamos, é como se não existisse, e as pessoas têm realmente de se meter dentro dos créditos orçamentais que ficam disponíveis.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou a questão da distribuição dos impostos e referiu concretamente o caso do imposto de transacções. O que lhe posso dizer é que não tem tido um comportamento muito uniforme ao longo do ano. Relativamente aos valores do período homólogo do ano passado, designadamente de Agosto, o valor foi extremamente bom, andou muito próximo dos 10,7 milhões de contos, o que realmente poderia perspectivar para o fim do ano um desvio da ordem dos 3, 3,5, e não dos 5 milhões que citou. Na sua base, jogava nos 5, mas com o número de Agosto corrigiria para 3 ou 3,5 milhões.

Gostaria de salientar que, se entrarmos em linha de conta com o índice de preços de Agosto de 1983 e se analisarmos as diferentes classes, damo-nos conta rapidamente de que aquelas em que se registaram acréscimos de preços mais elevados foram exactamente as classes 1, 4 e 5, onde figura um conjunto de bens e serviços que estão isentos do imposto de transacções. Portanto, julgo que não será totalmente possível concluir, como concluiu, no sentido de que com uma taxa de inflação de 30 % o imposto de transacções tinha de descer, porque exactamente onde houve crescimentos mais acentuados foi em classes que compreendem bens que estão isentos do imposto de transacções. Tortanto, teríamos de aprofundar um pouco mais para podermos concluir tão linearmente.

Relativamente à intervenção do senhor deputado do PS, o que posso avançar é o seguinte: julgo que seria importante para as empresas públicas que se fizesse algum progresso na legislação em vigor no sentido de anteciparmos a obrigatoriedade de entrega do orçamento, das contas de exploração previsionais para o exercício seguinte.

Neste momento, se a memória não me falha, está em vigor a data de 30 de Novembro, o que não joga com a legislação em matéria orçamental. Teríamos de tentar recuar. Já falei nisto algumas vezes. É um pouco mais difícil para as empresas, mas creio ser possível caminhar por essa via, e isso permitiria enriquecer a discussão no parlamento quando estivéssemos a analisar a proposta de lei para o exercício seguinte, conhe-cendo-se desde logo era pormenor o orçamento dos investimentos de exploração, etc, das empresas públicas. A data de 30 de Setembro parecia-me realmente a data limite. Veremos se é ou não possível caminhar nesse sentido.

Referiu também o senhor deputado a necessidade de reflectirmos sobre a máquina administrativa do Estado. Ontem tive ocasião de avançar aqui alguns

comentários sobre esta matéria e julgo que, quando for presente a esta Câmara a proposta de lei do Orçamento para 1985, será já possível ao Governo pôr em cima da mesa algumas das tarefas que tem em curso e que está a procurar lançar. Esperemos que isso possa acontecer.

Temos tido algumas reuniões de trabalho nessa linha, designadamente eu próprio, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e o Sr. Ministro de Estado. Eventualmente, irá ser constituído um grupo que inclua também o Sr. Ministro da Justiça. Assim, vamos repensar este grupo que começou a trabalhar nesta matéria, e creio que será possível, embora não pretendendo que estas palavras sejam tomadas como um compromisso firme, uma vez que isso não depende só de mim, apresentarmos, juntamente com a proposta de lei do Orçamento para 1985, a linha de força dos trabalhos que se pretendem levar a efeito. Fundamentalmente, é pegar nalguns ministérios —e, repito o que disse ontem, não é possível trabalhar com todos— e reflectir, isto é, perguntar, se as direcções--gerais A, B, C ou D deixarem de existir, o que é que acontence, se é possível fundi-las com outras di-recções-gerais, o que é que se está a fazer, pois é natural que noutras áreas de outros departamentos sejam necessários reforços de pessoal. E então vale a pena tentar detectar correctamente onde existem potenciais excessos e incrementar as medidas de mobilidade para procurarmos melhorar a produtividade e a eficiência dos serviços.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário de Estado.

Não havendo mais nenhuma inscrição, suponho que poderíamos talvez encerrar por hoje os trabalhos com alguns apontamentos, que seriam os seguintes: primeiro, saber se os senhores deputados entendem necessária uma reunião com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro. As hipéteses que teríamos seriam amanhã, de manhã, ou terça-feira, de manhã.

A votação em Plenário está prevista para quarta--feira, de manhã, pelo que teremos ainda o dia de terça-feira para procedermos às votações. De qualquer maneira, como temos de marcar uma reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sugiro que se realize na terça-feira, pelas 10 horas da manhã.

Espero que não seja indispensável prolongá-la para a tarde, mas temos de prever essa eventualidade, caso seja necessário.

Portanto, se os senhores deputados concordarem, marcamos a nossa próxima reunião para terça-feira, às 10 horas da manhã, tendo como agenda a conclusão dos esclarecimentos e a votação.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento anunciou o envio de vários elementos, e, como alguns deles chegarão entretanto, os senhores deputados ...

O Sr. Domingues Azevedo (PS):—Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS):—Sr. Presidente, a questão que eu gostaria de levantar é muito simples e prende-se com os transportes utilizados pelos deputados de fora de Lisboa, que é um problema com que