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II SÉRIE — NÚMERO 8

45,9 milhões de contos, incluindo, portanto, o ano de 1984; em matéria de poupança-crédito esse valor é de 21,1 milhões de contos.

Estes montantes terão de ser sujeitos a confirmação, uma vez que resultam de uma estimativa da Direcção--Geral do Tesouro e não tenho, ainda, os pedidos correspondentes da parte das instituições de crédito. De qualquer modo, esta é uma estimativa feita com base nalguns elementos que a Direcção-Geral do Tesouro tem e que será remetida, oportunamente, pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro a esta Câmara.

O Sr. Presidente: — Suponho que alguns senhores deputados gostariam de acrescentar mais algumas questões.

Uma vez que teremos de interromper daqui a instantes por causa do Plenário, gostaria que os senhores deputados fizessem um juízo sobre se teremos de manter uma reunião com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro ou se aguardaremos os elementos antes de nos pronunciarmos sobre a necessidade de uma nova reunião.

Penso que a Comissão se congratula pelo facto de o Sr. Secretário de Estado ter possibilidade de orientar um esforço para precisar melhor a aplicação da dotação provisional e a justificação do reforço, bem como pela obtenção dos elementos quanto às bonificações dos diferentes anos e também, uma vez que já ontem começámos a discutir isso, quanto ao esquema que estará previsto para regularizar estas situações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mola (ASD1):—Sr. Secretário de Estado do Orçamento, apenas duas questões complementares em relação a matérias que já foram abordadas. A primeira delas diz respeito a que, de facto e tal como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, não parece fazer grande sentido que na proposta de alteração ao Orçamento figurem verbas que correspondem a alterações orçamentais de verbas bloqueadas.

Ainda ontem o Sr. Ministro do Equipamento Social teve ocasião de aqui pedir, para consumos de secretaria, 1611 contos, se o meu apontamento é correcto. Penso que não faria sentido que, tendo a Assembleia acordado, pelo menos pelo seu tácito assentimento, com um bloqueamento de verbas desta natureza nos últimos meses do ano, viesse agora consentir um reforço de verbas precisamente nas mesmas rubricas.

A segunda questão tem a ver com a matéria de processo de contribuições e impostos. Julgo saber que o Código de Processo das Contribuições e Impostos está a ser modificado e que, dentro de relativamente pouco tempo, sofrerá alterações, mas gostaria dc levantar uma outra questão: boa parte dos problemas suscitados em matéria de cobrança não tem tanto a ver com as disposições processuais e, portanto, com o referido Código, mas antes com a verdadeira inundação com que as repartições de finanças são assoberbadas, para efeitos de cobrança, de receitas que nada têm a ver com as receitas do Estado. Atendendo a que algumas dessas receitas têm tão pequeno significado que acabam por se traduzir numa perda de eficácia dos serviços devido ao seu assoberbamento por questões algumas delas claramente processuais mas que implicam um dispêndio de horas e de trabalho que acaba por impedir cobranças mais eficientes,

eu perguntaria se não se sente a necessidade de fazer aí uma viagem de quase 180 graus em relação àquilo que foi uma generalização da cobrança, através do processo das contribuições e impostos, de despesas das mais variadas. Por exemplo, a radiotelevisão cobra as taxas através do processo das contribuições e impostos; depois diz-se que não são impostos, é evidente, mas são cobrados como se o fossem. O mesmo se passa com a CP, os TLP, etc.

Há, portanto, uma série de empresas públicas e até concessionárias que vêm carregando e —repito a expressão, pois penso que é o termo— inundam os tribunais das contribuições e impostos com pequenas cobranças. É de facto excessiva, dificultando extremamente a cobrança das dívidas maiores e, portanto, isso dificulta também o próprio processo de realização de receitas coercivas por parte do Estado.

A minha segunda pergunta teria a ver com essa questão, no sentido de saber se não haveria aí uma modificação, e profunda, a introduzir.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Secretário de Estado, é evidente que em termos de esclarecimento das questões que já foram levantadas chegámos ao esclarecimento possível, em termos mútuos.

No entanto, perante a afirmação que o Sr. Secretário de Estado fez sobre o problema da alteração ou não alteração das cobranças previstas, dir-lhe-ia, por aquilo que é possível perspectivar com os elementos que tenho para o final do ano, que há algumas alterações que não são de modo algum despiciendas. Refiro-lhe apenas duas. Não se trata apenas do problema do montante, que por si já é elevado, mas também de outras razões.

Uma delas é o imposto profissional. Embora o Sr. Secretário de Estado ontem tenha avançado com um valor da ordem dos 4 milhões de contos com a execução orçamental até Junho, vejo que isso aponta claramente para um valor da ordem dos 8 milhões, ou seja, o dobro daquele que o Sr. Secretário de Estado referiu. Mas isso é com base na execução de Junho.

No entanto, o problema não é só esse. Levanta-se aqui outra questão: há uma evolução, isto é, cobranças de imposto profissional de mais 8 milhões de contos do que o previsto, quando os salários reais desceram muito mais do que o previsto e quando a própria evolução da massa salarial cresceu menos do que estava inicialmente previsto.

O segundo exemplo que gostaria de dar, para mostrar que não se trata de desvios despiciendos, é o do imposto de transacções. As projecções, continuo a referir com base na execução de Junho, apontam para um desvio negativo da ordem dos 5 milhões de contos.

Simplesmente, se tivermos em consideração —todos nós sabemos — que o imposto de transacções está muito relacionado com a taxa de inflação e que a média anual desta taxa é da ordem dos 30 %, estando inicialmente prevista, aquando das previsões de cobrança feitas, uma taxa de inflação anual de 24%, vemos que as alterações são bastantes elevadas. Por isso me parece que devem ser registadas. Mas isso