26 DE OUTUBRO DE 1984

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agora será mais uma problemática da Comissão, em termos de discussão e votação de eventuais propostas de alteração que venham a surgir.

Finalmente, quero referir — também no mesmo sentido, pois creio que neste momento a questão tratar-se-á no seio da Comissão em termos de votação de propostas— o problema de se manter o excedente dos meios de financiamento cuja autorização é solicitada a esta Assembleia, excesso relativamente às necessidades de financiamento previstas com a revisão do Orçamento.

Os 12,4 milhões de contos de que ontem se falava ficam agora reduzidos a 7,4 milhões de contos, na medida em que os 5 milhões, como já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, têm de ser obrigatoriamente registados — os 5 milhões de reembolso. Assim, ainda ficam 7,4 milhões de contos e, perante toda a problemática que se levantou em relação à tal poupança dos 7,4 milhões e tendo o Ministério, já por si, 2,5 milhões de dotação orçamental livre para despesas inadiáveis, julgo que esse excedente não deverá ficar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, irei colocar agora o seguinte ponto de ordem: fiz uma consulta ao Plenário e disseram-me que está a proceder-se neste momento à primeira chamada para a eleição do Presidente e da Mesa da Assembleia da República. Ficou combinado que nos chamariam quando iniciassem a segunda chamada, de modo a podermos participar.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Rebelo de Sousa.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Queria também referir alguns aspectos que me parecem importantes, alguns dos quais já foram aqui abordados.

O primeiro respeita a uma preocupação, que é a de reorganização da Administração Pública, que aqui foi referida, quer por um senhor deputado, quer pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, como tratando-se de uma questão crucial, tendo-se até dito que estariam em curso alguns estudos tendo em vista a obtenção de resultados positivos em matéria de contenção de despesas públicas.

Penso que talvez fosse uma boa ideia —e deixo isto à consideração de quem de direito— haver um relatório, ou pelo menos uma exposição um pouco mais detalhada, sobre esta matéria, aquando da próxima discussão da proposta de lei do Orçamento de Estado para 1985.

Uma outra questão, que também me parece da maior importância — aliás, já aqui referida —, tem a ver com o sector empresarial do Estado e mais concretamente com a subscrição de aumentos de capital social de empresas públicas prevista nesta proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1984.

Sabemos, já eu próprio tive ocasião de o referir numa intervenção que fiz, salvo erro, há 2 dias, que uma boa parte, se não a grande maioria, das empresas públicas apresentam os seus cash-jlows previsionais só em Novembro-Dezembro, o que prejudica bastante a elaboração geral do Orçamento do Estado para cada ano.

Também ouvimos dizer pela boca do Sr. Presidente desta Comissão que não há propriamente previsões de despesas, com o que, aliás, estou de acordo, na verdade, há autorizações de despesas, mas, subjacentes a essas autorizações, estão, obviamente, previsões. Ora, todos compreendemos que seria útil que se estabelecesse um mecanismo qualquer garantindo que, de futuro, as empresas públicas estivessem, de alguma forma, obrigadas a apresentar relatórios dos quais constassem também cash-flows previsionais para o ano seguinte até Setembro de cada ano e que isso fosse depois cumprido na prática, pois, se assim não for, é evidente que haverá sempre lugar a uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para cada ano.

Gostaria de saber, pela parte do Governo, o que é que se tenciona fazer nessa matéria e se, de futuro, se irão ou não criar mecanismos que assegurem que os conselhos de gestão das empresas públicas sejam cumpridores na apresentação desses mesmos relatórios.

Um terceiro aspecto a considerar tem a ver com a dinamização do mercado de capitais. Fiquei convencido, porventura enganei-me, de que constituía uma das principais preocupações do nosso executivo tentar dinamizar o nosso mercado de capitais e desde logo fui dos primeiros a concordar com esse desiderato. Só que, sobretudo no que respeita à adopção de mecanismos de indexação de títulos, nomeadamente de títulos do Tesouro e de dívida pública —que poderiam constituir uma das formas de se conseguir incentivar a canalização de poupanças particulares para aplicações que são de grande utilidade—, até agora não consegui descortinar nenhuma evolução nesse sentido. Houve realmente algumas emissões de obrigações, em que tudo indicava que, subjacente às taxas de juro dessas mesmas obrigações, já existiria um eventual mecanismo de indexação. Mas, tirando isso, tanto quanto saiba nada mais se fez nessa matéria.

Já agora, gostaria de colocar também esta questão: será que o Governo admitirá, em relação ao futuro, no que respeita aos títulos de dívida pública, a adopção de mecanismos de indexação que levem realmente os particulares a ter um incentivo adicional na canalização das suas poupanças para aquisição de títulos de dívida pública ou, pelo contrário, será que continua a pensar que os particulares consideram altamente rentável a aplicação em títulos do Tesouro à taxa actualmente praticada e nas condições de reembolso que são do conhecimento geral?

Eram estas as questões que de momento queria levantar ao Governo e agradeço também a atenção dispensada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de dizer que dentro da Comissão da Reforma Fiscal um dos subgrupos de trabalho tem exactamente por incumbência tratar da matéria que o Sr. Deputado focou na sua intervenção, digamos que no sentido de libertar os tribunais das contribuições e impostos de um conjunto de tarefas que, em bom rigor, extravasam um pouco das suas funções.