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II SÉRIE — NÚMERO 12

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da localização da Escola Secundária de Alcoutim.

Da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requerimento dos deputados Paulo Areosa e (orge Patrício (PCP) sobre apoio financeiro às associações de estudantes universitários.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento dos deputados Carlos Brito e Mário Prudêncio (PCP) sobre a ria Formosa.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASOI) acerca da existência de erros e anomalias no uso de técnicas informáticas para a colocação de professores, por falta de controle de lais técnicas, do que é exemplo um caso ocorrido na Escola Preparatória da Marquesa de Alorna.

Grupo Parlamentar do PSD:

Comunicação do Gabinete do grupo parlamentar indicando o novo secretário eleito.

Gabinete do Presidente da Assembleia da República:

Despachos do Sr. Presidente nomeando o chefe do Gabinete e 2 adjuntos.

Grupo Parlamentar do PSD:

Aviso relativo à exoneração de uma secretária do gabinete de apoio do grupo parlamentar.

Revisão do Regimento da Assembleia da República

Proposta de substituição do artigo 181.' apresentado pela Subcomissão de Revisão

ARTIGO 181."

1 — O requerimento de apreciação de decrctos-lcis para efeitos de alteração ou de recusa dc rafificaçâo deve ser subscrito por 10 deputados c apiv-cntado por escrito na Mesa, nas primeiras 10 rcun ■ v> plenárias subsequentes à publicação.

2 — O requerimento deve indicar o dccrclo-lci e a sua data de publicação, bem como. tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respectiva lei.

3 — À admissão do rci|iier;.a>cnto são aplicáveis as regras dos artigos 116" c I>7.", com as devidas adaptações.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984.— A Deputada do PSD, Margarida Salema.

Requerimento n.* 94/111 (2.*)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em nota divulgada pela imprensa no passado dia 3 de Novembro, o Ministério da Educação anunciava a intenção de instaurar processos disciplinares c de proceder judicialmente contra funcionários do GACDU (Gabinete das Actividades Culturais e Desporto Universitário).

Pôs->e assim fim a um silêncio dc vários meses sobre uma maiciia que há muito carecia de explicações públicas.

Mas fica a dúvida: não fora a notícia divulgada na semana anterior pela RDP, anunciando que o citado

inquérito estava concluído desde Agosto passado e que poucos dias faltariam para que pudessem ser accionados, dentro dos prazos legais, os processos disciplinares correspondentes, qual seria a actuação do Ministro da Educação?

Entretanto, não se pôs cobro ao desrespeito pela Assembleia da República e pelos agentes parlamentares, pois quer a Comissão Parlamentar de Juventude, quer os diversos deputados que sobre a matéria requereram esclarecimentos do Governo continuam à espera das prometidas respostas do Ministro da Educação.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados solicitam do Governo, através do Ministério da Educação, renovando anteriores iniciativas, os seguintes elementos:

1) Cópia das conclusões do inquérito instaurado

às actividades do GACDU;

2) Cópia das conclusões da comissão de análise à

gestão dos Serviços Sociais da Universidade de Aveiro;

3) Informação sobre outros processos de análise

ou de inquérito que estejam pendentes sobre outros serviços do Ministério da Educação.

Assembleia de República, 6 de Novembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Jorge Patrício — Jorge Lemos.

Nota. — Não obtiveram ate ao momento qualquer resposta do Ministério da Educação os requerimentos dc deputados do PCP n.ÜC 2090/III (1.a), 2158/1II (1.a) e 21/111 (2.°).

Requerimento n.* 95/111 (2.*)

%\.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, cópia das intervenções do Sr. Ministro da Justiça, do director-geral dos Serviços Judiciários, do coordenador do Sector de Informática do Gabinete de Direito Comparado da PGR (e outras de que exista exemplar disponível no Ministério) produzidas no seminário de informática jurídica e gestão judicial realizado em Lisboa, entre 15 e 17 de Outubro, na Ordem dos Advogados.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984.— O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.° 96/111 (2.°)

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O comportamento do STAPE no decurso do processo que coduziu à eleição da nova Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores afastou-se de tal forma dos parâmetros legais e deontológicos que o deviam caracterizar que chegou a pôr cm risco a legalidade da distribuição de mandatos no círculo de São Miguel.