7 DE NOVEMBRO DE 1984

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no passado mês de Junho. Estavam também já previstas e faseadas obras de recuperação da zona e sua futura transformação em espaço verde.

4 meses transcorridos sobre esta data, verifica-se que nenhum passo foi dado pela Câmara Municipal de Lisboa no sentido da consecução do objectivo atrás referido. Bem pelo contrário, somos informados de que ainda recentemente a Câmara Municipal de Lisboa procedeu a novas compactações de centenas de toneladas de terra, para ali acumular maiores quantidades de lixo.

Importa finalmente referir que o facto de parte da lixeira estar assente sobre a conduta da EPAL, Telheiras-Carenque, pode vir a pôr em risco o abastecimento de água às populações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão se mantém a situação de des-

carga dos lixos da cidade de Lisboa na lixeira da Boba?

2) Que razão esteve na origem do não cumpri-

mento dos prazos acordados com a Câmara Municipal da Amadora para a sua desactivação?

3) Por que razão continua sem funcionar a es-

tação de tratamento do lixo de Lisboa, sujeitando-se, desse modo, a população do concelho da Amadora às suas consequências (inclusive da própria saúde) pelo funcionamento daquela lixeira a céu aberto?

4) Que medidas no concreto e sobretudo que

prazos estão previstos para a total desactivação da lixeira da Boba?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 100/111 (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Fevereiro do ano corrente formulei um requerimento ao Governo solicitando informações sobre os motivos da não entrada em funcionamento do Centro de Saúde da Amadora.

A falta de respostas concretas às questões colocadas levam-me a levantar de novo o problema.

Em 1980 a Câmara Municipal da Amadora adquiriu um edifício destinado às instalações do Centro de Saúde do Concelho. A aquisição deste imóvel obrigou a Câmara Municipal a despender 75 000 contos.

Na altura, contactados os responsáveis no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a Câmara procedeu a alterações no edifício, de modo a adaptá-lo às funções a que se destinava, de acordo com as alterações sugeridas.

Em 13 de Janeiro de 1982 foi publicado um despacho do Secretário de Estado da Saúde aprovando o projecto. Por ofício de 17 de Maio de 1983, os Serviços Médico-Sociais referem que estava concluído o estudo do equipamento necessário para o Centro e que o mesmo tinha sido submetido a despacho ministerial.

Em várias deslocações ao concelho da Amadora fui informado, e pude verificar no local, de que as instalações estão completamente preparadas para receber o pessoal e o equipamento necessários ao funcionamento do Centro de Saúde.

Entretanto tem-se mantido o silêncio por parte do Ministério da Saúde quanto à questão da instalação e entrada em funcionamento do Centro de Saúde, aspecto que não só está a prejudicar a população do concelho, que, como se sabe, não dispõe na área de serviços com capacidade de resposta para as necessidades e solicitações, como tem vindo a acarretar a progressiva degradação das instalações, que permanecem desocupadas. A questão é tanto mais grave quanto são por de mais conhecidas as dificuldades de acesso e as carências quanto a estabelecimentos de saúde na zona da Grande Lisboa e a superlotação das existentes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo volto a requerer ao Governo, através do Ministério da Saúde, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que motivo continua o Governo sem dar

resposta às diligências da Câmara Municipal da Amadora quanto à instalação e entrada em funcionamento do Centro de Saúde do concelho?

2) Que projectos concretos tem o Governo quanto

ao referido Centro de Saúde?

3) Que medidas estão previstas para a sua entrada

em funcionamento e respectivos prazos?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 101/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

5 anos após a constituição do Município da Amadora, verifica-se que o Tribunal da Comarca ainda não foi instalado. Por outro lado, continuam sem resposta requerimentos que sobre a matéria tive oportunidade de dirigir ao Governo. Daí que se justifique esta nova tentativa de obtenção de informações.

Pelo Decreto-Lei n.° 373/82, de 11 de Setembro, foram criados 2 juízos do Tribunal do Trabalho e 1 juízo do Tribunal de Polícia.

Em Janeiro de 1983, o Ministério da Justiça informou os responsáveis autárquicos que seriam instalados provisoriamente em prédio a construir, 1 tribunal de polícia, 2 tribunais do trabalho, os serviços de registo civil e predial e os serviços de notariado.

Registe-se que tudo isto continua por concretizar, apesar de a Câmara Municipal da Amadora ter indicado, em Abril de 1983, terreno definitivo para a instalação do Tribunal da Comarca.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem do atraso na instalação do Tribunal da Comarca da Amadora?