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II SÉRIE — NÚMERO 12

Sviiipiv têm pago as rondas pontualmente ao Estado, entidade que nos contratos em apreço (celebrados por escrito) se considera como detentora da posse administrativa da área requisitada.

Os rendeiros, para terem possibilidades de fazerem uma agricultura com um mínimo de rentabilidade, tiveram de fazer investimentos de muitas dezenas de milhares de contos em tractores, reboques, alfaias, motores de rega, canos de rega, etc.

Actualmente tem culturas hortícolas em pleno crescimento, no valor dc centenas de contos.

Lutando com todas as contrariedades, que são apanágio de quem labuta nos campos, estes agricultores, ao modernizarem-sc, ficaram com dívidas que só com um grande esforço e abnegação conseguirão pagar.

E quando esperavam que lhes entregariam ainda mais terras, uma vez que as parcelas são pequenas, e quando tanto se fala na ajuda aos pequenos e médios agricultores, rendeiros e seareiros, eis que despacho do Sr. Ex-Secretário dc Estado da Estruturação e Recursos Agrários revoga o despacho que procedera à requisição da terra na Herdade do Mouchão do Escarofim, mandando entregar essa terra à Sociedade Agrícola Ribeiro Ferreira, L.dü, dando um prazo ate II de Novembro dc 1984, atirando para o desemprego, para a fome c para a miséria aqueles que estão dispostos a trabalhar c a produzir.

Portanto, essas 37 famílias terão, como recompensa do seu esforço ao longo destes anos, um despejo colectivo, pela força, uma vez que a CNR já foi requisitada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, lendo conhecimento do que se está a passar, formulam ao Governo, através do Ministério da Agricultura. Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o fundamento que levou o Sr. Ex-Secre-

tário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários a revogar o despacho que procedera à requisição dos 100 ha de lerra no Mouchão do Escarofim?

2) A revogação do despacho de requisição dos

100 ha após mais dc 7 anos e após a sua publicação não c uma flagrante ilegalidade?

3) Sem terra, mas com máquinas (algumas ainda

por pagar), que irão fazer agora essas 37 famílias, se realmente vier a concretizar-se esse despejo?

4) Quem requisitou a, GNR para «desalojar» esses

agricultores?

5) Solicitamos que nos seja facultada fotocópia

do despacho de requisição das terras em 1977, assim como do despacho da revogação dessa mesma requisição por parte do Ex-Secretário de Estado das Estruturas c Recursos Agrários;

6) Pcrgunta-sc, finalmente, se é esta a política dc

ajuda àqueles que querem trabalhar c produzir, neste caso os pequenos agricultores, rendeiros e seareiros.

Assembleia da República, 6 de Novembro dc 1984. — Os Deputados do PCP: Álvaru Brasileiro — Ribeiro Rodrigues.

Requerimento n.* 112/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante o debate da proposta de lei de alterações ao Orçamento do Estado para 1984 foram transmitidas à Assembleia da República informações da máxima gravidade sobre a situação da dívida da Região Autónoma da Madeira, tendo um membro do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, opinado verificar-se «uma total impossibilidade de satisfação desta dívida» e preconizado uma «renegociação entre o sistema bancário e o Governo Regional da Madeira [...] assistido pelo Ministério das Finanças».

A gravidade da situação exige que o Governo, enquanto tal, clarifique perante a Assembleia da República todos os aspectos com ela relacionados, pondo termo a versões contraditórias e informações erróneas ou deturpadas e apresentando a perspectiva governamental para a resolução das questões pendentes.

Nestes termos, requer-se ao Ministério das Finanças e do Plano informação detalhada sobre a situação da dívida da Região Autónoma da Madeira, as propostas sobre a matéria apresentadas pelo Governo Regional da Madeira e as medidas previstas para lhes dar resposta adequada.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: fosé Magalhães — João Amaral.

Requerimento n.° 113/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O recente debate das alterações ao Orçamento do Estado para o ano em curso veio corroborar a necessidade de uma clarificação dos contornos da autonomia financeira das regiões autónomas, pondo termo às indefinições e oscilações que têm caracterizado as transferências operadas nos últimos anos. Importa desde logo que à Assembleia da República seja fornecida informação rigorosa sobre esta matéria, detalhando dados sobre os quais pendem dúvidas ou que suscitam mesmo polémica.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP. ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a prestação urgente à Assembleia da República das seguintes informações em relação a cada uma das regiões autónomas c em cada ano desde 1978:

a) Quais os montantes das transferências do Or-

çamento do Estado para o orçamento regional a titulo dc cobertura do défice, para cobertura dos custos de insularidade, para investimentos do Plano e para outros fins;

b) Quais os montantes dos encargos com os ser-

viços públicos nas regiões, distinguindo entre os da responsabilidade da República e os regionalizados?

c) Quais as transferências de receitas fiscais?

d) Quais as transferências para os municípios in-

sulares?

e) Quais as transferências e encargos com a segu-

rança social?