DE NOVEMBRO DE 1984

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ceituado Diário do Sul, de 6 de Novembro, que se publica em Évora.

E face à ausência, até esta data, de qualquer resposta ao requerimento então formulado, e pior ainda, face à falta de conhecimento de qualquer medida administrativa tendente a minorar ou a resolver a situação em que se encontra o Complexo Agro-Industrial do Divor, não podemos calar a nossa preocupação. Por isso voltamos a> solicitar aos Ministérios requeridos a tomada de medidas que urge serem desencadeadas para a viabilização da Cooperativa Hortícola do Divor.

O apelo inserto no Diário do Sul deve e pode ser acolhido pelo Governo. Como deputado pelo distrito de Évora juntamo-nos a todos os que, com boa vontade, no Alentejo, desejam que o Governo olhe e vele pela resolução dos seus problemas.

Entre estes avulta o do Complexo do Divor.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. —O Deputado do PS, Paulo Barral.

Transcreve-se do Diário do Sul, de 6 de Novembro, o editorial referido:

Complexo do Divor — Porquê abandonado?

Não só por dever de cidadão como por apelo telúrico de alentejano, há uma palavra a dizer sobre um dos múltiplos problemas da nossa região.

Falo-vos do Complexo do Divor, aqui a escassos 20 km da cidade, erguido com o fim de transformar os produtos da terra, lançá-los no mercado interno e exportar tanto quanto possível.

Para isso se fizeram as infra-estruturas e se montou o equipamento. Apoio à obra de rega ali vizinha; criador de lugares de trabalho, havia no seu início a esperança merecida de que esta iniciativa de alentejanos teria êxito.

Logo de início lutou com dificuldades de vária ordem, mas foi em frente e lançou os seus produtos no mercado. Cá e no estrangeiro. E uma realidade é bem certa: os seus produtos da melhor qualidade eram uma honra para o Alentejo.

Mas anos de vicissitudes levam o grande e prometedor Complexo quase ao silêncio. Pior: ao esquecimento.

Não venho aqui analisar os problemas internos da empresa. O que venho é dizer, em nome deste jornal, a quem cabe defender a região em que está inserido, que não é justo; não é patriótico abandonar aquela obra; aquela estrutura; aquela promessa de melhor futuro para os trabalhadores da região.

O Governo, pela forma mais urgente, e as entidades locais, pela forma mais enérgica, têm de analisar o presente e o futuro do Divor.

De outro modo, deixamos fracassar mais uma iniciativa alentejana, é-nos lícito perguntar: para que se gastou ali tanto dinheiro?

O Complexo do Divor, pela realidade que é, deve constituir uma preocupação para os responsáveis eborenses.

Ficamos à espera da resposta. Urgente e corajosa. Sob pena de acusarmos quem se desinteresse pelo Alentejo.

Requerimento n.* 110/111 (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através da circular 3/84, n.° 3697, foram diversas associações de estudantes informadas pelo Gabinete de Actividades Culturais e Desporto Universitário (GACDU), do Ministério da Educação, das verbas que lhes seriam distribuídas para o corrente ano lectivo.

No caso concreto da Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) a verba atribuída foi de 550 000$.

Posteriormente, em 7 de Agosto de 1984, e numa carta referência GACDU —08.33/11 618, foi essa Associação de Estudantes informada de que poderia dispor de um subsídio de 275 000$ de imediato, sendo o restante concedido até finais de Outubro.

No entanto, e até ao momento não foi feita qualquer comunicação sobre a data de pagamento da segunda parte do subsídio, sabendo-se que algumas outras associações já teriam recebido o mesmo por inteiro.

Assim, e porque as informações sobre a evolução do processo são contraditórias por parte dos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano, requeiro, com carácter de urgência e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, me seja informado:

1) O montante total de verba concedido pelo

GACDU às associações de estudantes, com a respectiva discriminação;

2) O montante de subsídios extraordinários con-

cedidos pelos diversos organismos governamentais às mesmas;

3) A relação das associações estudantis que rece-

beram já por inteiro o subsídio de que usufruíram;

4) A razão pela qual a Associação de Estudantes

do ISCTE não recebeu até à presente data a segunda prestação do subsídio que usufrui.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PSD, Luís Monteiro.

Requerimento n.* 111/111 (2.*)

Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:

Por despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 53, de 4 de Março de 1977, foram requisitados à Sociedade Agrícola Ribeiro Ferreira, L.d", 100 ha de terra na Herdade do Mouchão do Escarofim, sita na freguesia de Muge, concelho de Salvaterra de Magos.

Esta área foi dividida por parcelas de entre 2h a 7 ha, entregue a 37 pequenos agricultores, fazendo estes uma agricultura de tipo intensivo.

Portanto, desde Março de 1977 que esses agricultores celebraram contratos de arrendamento com o Estado para explorarem cada parcela de terra na área requisitada no Mouchão do Escarofim.