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II SÉRIE — NÚMERO 12

dos maços húmidos, vão até ao tecto e o seguram, fazendo as vezes de vigas, enquanto ao lado se amontoam os restos de materiais vários, incluindo pneus e lâmpadas. Por várias salas uma vasta colecção de ripas podres, teias de aranha, bolor, manchas de humidade de graus diversos, janelas que não vedam (na secretaria entra água de acordo com a inclinação dos ventos). O telhado não é vistoriado por se temer que não resista ao peso. Na sala do magistrado judicial duas dúzias de húmidos e bolorentos livros, verdadeira vulgata da história do direito português, fazem de biblioteca do Tribunal (nem um só código actualizado!).

Na secretaria falta um escrivão, um oficial judicial e um escriturário.

Nestas condições, o Tribunal movimentou em 1983 14 processos de segurança, 109 querelas, 280 correc-cionais, 105 sumários, 269 transgressões. No tocante a adopções, processaram-se 16 de 1982 e 11 de 1983. Divórcios: 40 de 1982 e 21 de 1983. Inquéritos preliminares: 360. Instrução preparatória: 51.

Ê uma situação insustentável que exige medidas urgentes, tanto mais que a construção de um novo edifício para o Tribunal se encontra prevista há muitos anos, tendo sido de novo anunciada pelo anterior Ministro da Justiça em visita ao local. Ignora-se que destino teve a verba que para o efeito se julga ter estado afectada. Em recente deslocação à cidade da Praia pude confirmar, junto do presidente do respectivo município, que se encontram reunidas a nível local todas as condições para a realização da obra, devendo-se a actual situação à inércia injustificável do Ministério da Justiça.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, a prestação urgente das seguintes informações:

a) Em que estado se encontra o processo rela-

tivo à construção do novo Tribunal da Praia da Vitória?

b) A que se deve o atraso registado em relação

às previsões e compromissos assumidos pelo Ministério e qual o destino das verbas eventualmente afectadas para esse efeito?

c) Que medidas vai o Ministério da Justiça adop-

tar no quadro da preparação do Orçamento do Estado para 1985 com vista a desbloquear o processo relativo ao Tribunal da Praia?

d) Que medidas imediatas vão ser adoptadas

para minorar os riscos de desabamento do actual edifício?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.* 98/11! (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente deslocação à Região Autónoma dos Açores foram-me prestadas informações sobre a preocupante situação habitacional que vem afectando magistrados judiciais e do Ministério Público que na-

quela Região prestam serviço. Avultam, pelo seu carácter degradante, as condições de alojamento em que se encontram os magistrados da Praia da Vitória (ilha Terceira), em casas que bem justificariam, para terem um mínimo de dignidade, múltiplas reparações e beneficiações e pelas quais o Ministério da Justiça paga, aliás, uma renda inferior à contribuição mensal que para o efeito é retirada dos vencimentos dos magistrados.

Outrotanto sucede em Ponta Delgada, sede de círculo!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça a prestação das seguintes informações:

a) Cópia das exposições endereçadas ao Minis-

tério desde Julho de 1983 por magistrados em funções na Região Autónoma dos Açores respeitantes às condições habitacionais;

b) Levantamento disponível no Ministério sobre

as características das casas arrendadas na Região Autónoma dos Açores para uso de magistrados, com indicação da localização, estado de conservação, montante da renda mensal e demais condições pertinentes;

c) Medidas que o Governo tenciona tomar para

pôr cobro a situações de alojamento que, como as que se verificam na Praia da Vitória, põem em causa a própria dignidade dos magistrados e suas famílias.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.' 99/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1953 a Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a depositar os lixos produzidos pela cidade — cerca de 900 t/dia — na lixeira da Boba, que está situada no local de uma antiga pedreira no concelho da Amadora.

Trata-se de cerca de 60 ha de lixo acumulado a céu aberto, em permanente combustão, no meio de uma zona urbana da Amadora, entre o Casal de São Brás e 3 outros importantes aglomerados populacionais— Moinhos da Funcheira, Casal da Mina e Brandoa, que no global acolhem mais de 50 000 habitantes.

A poluição ambiental de toda esta zona tem levado as populações afectadas a constantes e sucessivas diligências junto de diversas entidades, designadamente os órgãos autárquicos, com vista ao rápido encerramento da lixeira. Como exemplo demonstrativo desta situação de perigosidade o facto de no passado dia 15 de Junho se ter verificado um incêndio naquele vazadouro de lixo, que poderia ter assumido características dramáticas.

Ao que pudemos saber junto de responsáveis municipais do concelho da Amadora, ter-se-iam desenrolado conversações entre a Câmara da Amadora e a Câmara de Lisboa, tendo-se chegado a um protocolo que previa que a lixeira da Boba fosse desactivada