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II SÉRIE — NÚMERO 12

A longo prazo, verticalidade, honradez, competência valem a pena. Ê indispensável que Portugal valha a pena.

Lisboa, 8 de Outubro de 1984. — Vitorino Magalhães Godinho, director cessante da Biblioteca Nacional.

Requerimento n.* 105/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O presidente, o vice-presidente e mais 4 membros do Instituto Português de Imprensa Regional (IPIR) demitiram-se dos seus cargos, invocando o facto de «pessoas estranhas à direcção serem convocadas para reuniões do executivo».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:

1) A que pessoas «estranhas» se referem os demis-

sionários?

2) Por quem foram convocadas?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 106/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo as agências noticiosas, quando da sua estada em Nova Iorque, no final do passado mês de Setembro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros informou o Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Nicarágua de que Portugal acreditaria um embaixador em Manágua antes das eleições de 4 de Novembro.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:

1) Se já lá foi acreditado o embaixador de Por-

tugal na Nicarágua;

2) Que razões explicam ou justificam o atraso

no cumprimento do anúncio efectuado.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 107/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Federação dos Sindicatos do Mar tornou público ter sido a participação de Portugal rejeitada na reunião de um organismo da OIT, por não cumprir integralmente o clausulado das 14 convenções internacionais marítimas a que se comprometeu e, bem assim, por os vencimentos base na marinha mercante portuguesa serem bastante inferiores ao vencimento mínimo mundial estipulado pela OIT.

O Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho não pôde, no dia imediato ao da difusão daquela informação (28 de Setembro), confirmá-la ou demonstrá-la.

Ê, no entanto, conhecida a crise atravessada pela marinha mercante portuguesa e, também, que boa parte dessa crise tem sido imputada a custos excessivos derivados de altos salários e regalias sociais.

Daí o interesse em conhecer se é ou não exacta a informação veiculada.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar, me informe se é exacto ter Portugal visto rejeitada a sua participação na reunião referida e quais as razões justificativas do voto contra a participação de Portugal, bem como qual a percentagem dos votos contra em relação ao total possível.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 108/HI (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um dos serviços noticiosos da RTP entrevistou o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro pelo facto de este se ter deslocado e almoçado em Santarém, no festival de gastronomia que aí decorre.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da RTP me informe se tal notícia se integra na presença selectiva de membros do Governo nos serviços noticiosos da RTP oportunamente deliberada em reunião do conselho de gerência ou quais as razões, objectivas e de política informativa, que justificam ou explicam a notícia e, em particular, a entrevista efectuada.

Assembléia da República, 6 de Novembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 109/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Acerca da catastrófica situação em que se encontra desde há bastante tempo o Complexo Agro-Industrial do Divor — Cooperativa Hortícola do Divor, através de requerimento dirigido aos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação tivemos ocasião de suscitar a atenção do Governo para o lamentável processo de degradação por que vai deslizando aquela empresa.

Fundamentámos então esse nosso requerimento, fazendo-o acompanhar com um dossier completo acerca da situação económico-financeira do Complexo do Divor. Foi o mesmo publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 67, de 15 de Dezembro de 1983, com o n.° 1081/III (1.°).

Não podemos, pois, deixar de ser sensíveis a esta questão e ao apelo que é feito no editorial do con-