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II SÉRIE — NÚMERO 12

2) Que medidas e respectivos prazos estão previstos para a constituição do referido Tribunal?

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n* 102/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A inexistência de cartórios notariais no concelho da Amadora está a criar graves prejuízos à respectiva população. Isto mesmo tive oportunidade de salientar, por várias ,vezes, em requerimentos que formulei ao Governo — designadamente em 22 de Novembro de 1982 e em 6 de Janeiro do ano corrente—, para os quais continuo a aguardar resposta.

De facto, prevendo a Lei Orgânica do Notariado, no seu artigo 13.°, que na sede de cada concelho haverá um ou mais cartórios notariais e referindo mesmo que «as localidades ou sedes de freguesia com mais de 30 000 habitantes poderão ter um cartório notarial», não se pode compreender que um concelho com cerca de 200 000 habitantes continue sem ter um único cartório notarial.

A situação é tanto mais grave quanto somos informados que há já mais de 2 anos a Câmara Municipal da Amadora indicou aos organismos competentes os possíveis locais e imóveis adequados para a instalação dos serviços de notariado sem que nada tenha sido feito.

A manutenção da situação actual acarreta gravíssimos problemas a toda a população da Amadora, que tem de se deslocar a Lisboa para legalizar um qualquer documento ou para reconhecr uma simples assinatura.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Confirma o Governo estar prevista a criação

de cartórios notariais no concelho da Amadora?

2) Em caso de resposta afirmativa, que motivos

estão na origem do atraso da respectiva instalação c que medidas e respectivos prazos estão previstos para a sua concretização.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 103/111 (2.*)

Ex."*' Sr. 1'rcsidente da Assembleia da República:

A Resolução n.° 34/151, de 17 de Dezembro de ll>~9, da Assembleia Geral das Nações Unidas, fixa pai.i 198'i o Ano Internacional de Juventude (A1J), end. conu> temas a participação, a paz e o dcsenvol-

O AIJ tem comu objectivo «sensibilizar a opinião pu lica para a situação dos jovens, os seus problemas

e as suas aspirações, com vista a melhor associar os jovens ao processo de desenvolvimento».

Os planos nacionais de acção do AIJ são preparados, em cada país, por um comité nacional preparatório nomeado pelos governos respectivos.

Realizaram-se já um vasto número de reuniões de várias estruturas das Nações Unidas, sobretudo daquelas cujos objectivos se destinam mais especificamente às questões da infância e da juventude.

Tiveram lugar os meetings regionais de preparação do AIJ em Adis Abeba em Junho de 1983, em Ban-guecoque em Julho de 1983, em Costineti, na Roménia (para a Europa), de 5 a 9 de Setembro de 1983, em São José da Costa Rica de 3 a 7 de Outubro (para a América Latina) e em Bagdade de 9 a 13 de Outubro (para o Oeste Asiático).

Efectuaram-se já várias reuniões de coordenação dos comités nacionais preparatórios.

Em Agosto de 1983, 72 países já tinham indicado ao secretariado da AIJ a composição dos seus comités nacionais preparatórios.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos a V. Ex." se digne informar, através do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, das razões da não nomeação do Comité Nacional Preparatório Português a 2 meses do início do ano de 1985.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PS: Margarida Marques — Laranjeira Vaz — Mota Torres — Juvenal Baptista — Gil Romão — Silvino Sequeira.

Requerimento n.* 104/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao despedir-se do pessoal da Biblioteca Nacional de Lisboa, o Prof. Dr. Vitorino Magalhães Godinho proferiu a declaração que em anexo se junta e dá por reproduzida.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e face ao silêncio do Ministério da Cultura, requeiro ao Governo, pelo referido Ministério, cópia da correspondência trocada com a Biblioteca Nacional no período em que foi director daquela o Prof. Magalhães Godinho.

Assembleia da República, 6 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Comunicação do director cessante da Biblioteca Nacional de Lisboa

Ao despedir-se do pessoal da Biblioteca Nacional de Lisboa, o seu director cessante, Prof. Dr. Vitorino Magalhães Godinho, tornou pública uma comunicação, a que tivemos acesso e que, pela sua importância documental, reproduzimos na íntegra:

Comunicação

Por despacho de 4 do corrente o Sr. Ministro da Cultura deferiu o requerimento que dirigíramos ao Sr. Primeiro-Ministro, de demissão de director