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II SÉRIE — NÚMERO 13

b) Teor do Despacho n.° 26/84, de 6 de Abril,

proferido por S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação;

c) Informação de quais os motivos que determi-

naram que para o «prosseguimento» do que estava concluído fosse indicado outro sindicante, por sinal também procurador da República;

d) Qual o prazo que o Ministério da Agricultura,

Florestas e Alimentação prevê ainda necessário para obter a «conclusão» que refere no n.° 3 do seu aludido ofício.

Palácio de S. Bento, 8 de Novembro de 1984.— Os Deputados do PSD: Marques Mendes — José Vitorino—Malato Correia.

Requerimento n.° 119/111 (2.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Terminadas, em 1957, as obras do Perímetro de Rega do Vale do Lis, muitas vezes se esquece que elas tiveram como principal finalidade a regularização do leito do rio Lis, entre a cidade de Leiria e o oceano Atlântico, dado que através delas se estabilizou o leito e a foz deste rio.

Através da taxa de rega, que é paga pelos proprietários dos terrenos situados naquele perímetro, a favor da respectiva Associação de Regantcs, há que remunerar o pessoal, adquirir os materiais necessários à conservação das redes de rega e enxugo e pagar o gasóleo e energia eléctrica indispensáveis para o funcionamento da maquinaria e das estações de bombagem.

O aumento das despesas, nos últimos anos, vai trazendo cada vez mais dificuldades aos que têm a responsabilidade de manter funcional o perímetro de rega. E, esta funcionalidade, não depende só da eficiência dos si temas de rega e enxugo mas, também, da garantia de que o leito do rio assegura o escoamento dos caudais da cheia, ao longo de todo o perímetro. E, para que se verifique esta garantia, há que proceder periodicamente ao corte da vegetação que sc desenvolve nos valudes interiores da mota do rio e nas ilhotas que o assoreamento faz aparecer no seu leito. Estes trabalhos são da responsabilidade da Direcção Hidráulica do Mondego, que, no entanto, os não executa, o que obrigou a Associação de Rcgantes a gastar, só no ano de 1983, cerca de 1300 contos no troço do rio em que esses trabalhos mais se justificavam.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, uma informação sobre as razões pelas quais a Direcção Hidráulica do Mondego não tem efectuado os trabalhos indispensáveis para que o leito do rio Lia se mantenha limpo de vegetação e conveniente escoamento das águas nos períodos de cheia e sc está ou não prevista, no futuro, a realização destes trabalhos.

Lisboa, 8 de Novembro de 1984, — O Deputado

do PS, Almeida Eliseu.

Requerimento n.* 120/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A degradação das estradas nacionais no distrito de Braga foi um dos assuntos que mais preocupou as câmaras municipais e o Governo Civil do referido distrito.

O estado calamitoso de algumas vias de comunicação deu origem a uma minha intervenção na Assembleia da República, em 18 de Maio de 1984, onde alertava para o isolamento de certas regiões do interior, se não se resolvesse rapidamente o problema.

Passados que são quase 6 meses, e numa altura em que os rigores do Inverno se aproximam, verificamos que existem concelhos que continuam isolados (como é o caso do concelho de Cabeceiras de Basto), pois, apesar da boa vontade de algumas câmaras municipais, não houve a respectiva correspondência da parte da Junta Autónoma de Estradas.

O contribuinte destas zonas, que paga atempadamente os seus impostos, espera do poder centrai medidas que diminuam os custos da interioridade, o que não se tem verificado até ao momento.

Infelizmente verificam que aqueles que reivindicam aquilo a que têm direito o têm conseguido recorrendo a formas de luta fora do quadro democrático.

Essa forma de tratar os problemas não tem sido apanágio deste povo ordeiro e trabalhador, no entanto seria bom que a Junta Autónoma de Estradas se convencesse que toda a paciência tem limites.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis solicito a V. Ex.a, por intermédio do Ministério do Equipamento Social, me informe:

1) Quando pensa a Junta Autónoma de Estradas

proceder à reparação das estradas nacionais n.°5 311 (troço entre Varzeacova e Fafe) e 205 (troço entre Cabeceiras de Basto e Arco de Baúlhe);

2) Sendo os pavimentos destas estradas do interior

já bastante antigos, solicito me informem se existem projectos para uma reparação geral dêVtas vias e, no caso de existirem, se estão incluídas no PIDDAC 1985.

Lisboa, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado do PS, Gaspar Teixeira.

Requerimento n.* 121/111 (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja informado qual o montante total e discriminado por ano, região autónoma e fundamento da transferência das verbas transferidas para as regiões autónomas desde 1977.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.