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II SÉRIE — NÚMERO 13

A informação de que as negociações estão bera en-canünhadas não acalma quem sabe que esta Empresa vive numa luta constante contra o tempo, atrasando o máximo possível todos os seus compromissos nem acalma quem vê a Empresa degradar-se dia a dia. Por isso c urgente uma solução imediata.

Esta urgência parece não ter sido entendida pela comissão administrativa, cuja atitude não compreendemos, a menos que admitamos a hipótese de a comissão administrativa estar na posse de dados que a comissão de trabalhadores desconhece. Se for esta a explicação, lamentamos profundamente que tal esteja a acontecer, porque temos actuado com a máxima correcção e porque temos o direito a toda a informação que se refira ao futuro da empresa, mas como somos pessoas bem intencionadas ainda esperamos que o velho ditado popular «Quem não confia não é digno de confiança» não venha a confirmar-se entre nós.

Tem sido preocupação constante desta comissão de trabalhadores não cometer injustiças nem atribuir responsabilidades a quem não é inteiramente responsável pela actual situação, bem como evitar situações difíceis a quem mostre vontade em encontrar uma solução para a Empresa, mas se não houver nenhum dado novo ou uma informação mais concreta, manteremos o nosso propósito de reunir os trabalhadores para análise da situação.

Também nos parece particularmente infeliz a expressão utilizada pela comissão administrativa no seu comunicado n.° 8: «Quem não está bem, muda-se.» De facto, o que não está bem é a Empresa e é esta que tem de ser mudada. Esta verdade já todos nós tínhamos compreendido há muito tempo e a esperança dessa mudança residia na entrada da actual comissão administrativa. Infelizmente, somos forçados a concluir que a comissão administrativa está muito longe de nos compreender.

Em conclusão, fazemos um apelo a todos os trabalhadores, especialmente aqueles que tendo qualificação profissional conseguirão facilmente arranjar trabalho lá fora que não abandonem a Empresa, que não rescindam o seu contrato unilateralmente até que a comissão de trabalhadores consiga uma informação concreta. Dos 400 trabalhadores existentes nesta Empresa aquando da intervenção do Dr. Almeida Santos, mais de metade dos que rescindiram o seu contrato fizeram--no por pura coacção psicológica com ameaças de falência, com o espectro do desemprego. Chegou a altura de pôr um ponto final nesta situação: temos direito à informação, temos direito a indemnização no caso de a Empresa prescindir dos nossos serviços. Tá que nos quadros superiores a actuação nem sempre tem sido correcta, que os trabalhadores mantenham a sua dignidade até ao fim.

Lisboa, 9 de Maio de 1984. — A Comissão de Trabalhadores.

Dig."'° Sr. Secretário de Estado Adjunto do Mi nistro de Estado Dr. Anselmo Rodrigues:

Excelência:

Vem esta comissão de trabalhadores trazer ao conhecimento de V. Ex.a a inquietação vivida pelos trabalhadores pelo facto de se encontrar fora da Empresa uma máquina fotocompositora há mais de I mês.

A inquietação é tanto maior quanto é dado como certo entre os trabalhadores da CEIG que ela se destinaria à utilização da própria CEIG.

A firma fornecedora denominada de «Nova Fotocomposição» alega presentemente que a máquina se encontra em reparação ainda não concluída, mas já apresentou o valor de 600 contos como o custo da reparação, tendo alegado inicialmente que, já que a E{C ia para a falência, o melhor seria a Nova Fotocomposição tratar de não perder tudo. Acrescentamos que a máquina em questão está integralmente paga.

Todo este processo nos parece demasiado estranho, tanto mais que sabemos terem existido contactos entre as administrações da CEIG e da EJC no sentido da venda da máquina.

Perguntamo-nos quem poderá autorizar a saída de máquinas da empresa? A consideração de V. Ex.°

Lisboa, 20 de Setembro de 1984. — A Comissão de Trabalhadores, (Assinaturas ilegíveis.)

Requerimento n.* 117/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Interrogado através de vários requerimentos do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sobre a situação de cerca de 1500 trabalhadores do chamado «quadro de pessoal eventual localmente assalariado» exercendo funções nos consulados e missões diplomáticas portuguesas, o Governo não respondeu a nenhum deles. A situação arrasta-se há 4 anos e o próprio ministro Jaime Gama, quando interrogado sobre a mesma questão, não deu nem resposta nem solução ao problema.

A inexistência de um estatuto sócio-profissional para estes trabalhadres sujeitos ao vínculo anacrónico de assalariados locais em prestação eventual de serviço por ajuste verbal está na origem das reclamações contra a desprotecção em que se encontram os referidos trabalhadores, que servem o Estado Português com carácter de continuidade, muitos deles há largos anos.

O actual quadro normativo está longe de obedecer aos princípios decorrentes da Constituição da República, não estabelecendo sequer garantias mínimas que furtem os trabalhadores ao arbítrio e dêem resposta às suas mais elementares aspirações profissionais e sociais.

Por tudo isto, têm os trabalhadores reivindicada um estatuto, que lhes vem sendo prometido há vários anos e que tem sido objecto de várias reuniões entre os interessados e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e do qual já se chegou a um acordo, mas até hoje não teve a concretização desejada.

Face a tudo isto pode-se concluir sem o mínimo de erro que o estatuto acima referido e acordado por todas as partes interessadas não foi ate hoje publicado pi>r mera represália política, pois. não estando estes trabalhadores protegidos do arbítrio do Estado ou de qualquer embaixador, pode o Governo em qualquer momento despedi-los. K é o que acaba de acon-uier era França.