9 DE NOVEMBRO DE 1984

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Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:

1) Qual as razões que determinaram a não reali-

zação da reunião do Conselho das Comunidades da Europa na data prevista?

2) Tem a Secretária de Estado a noção dos in-

convenientes e prejuízos causados à Comunidade em França?

3) Pensa a Secretária de Estado da Emigração

repor a verdade dos factos relativos à Subcomissão de Emigração na Assembleia da República?

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.° 130/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção de uma nova ponte sobre o rio Cávado constitui uma velha e legítima aspiração das populações de Barcelos, bem como de todos os que têm tido contacto com a região que servirá. Com efeito, ela representaria um empreendimento de largo alcance, favorecendo, do ponto de vista industrial e comercial, como do do turismo, um relevante factor de progresso para toda a zona envolvente daquela cidade do Minho.

Apesar de dada como certa a edificação da ponte pelo discurso governamental e pelos próprios dirigentes autárquicos, surgem agora dificuldades inegáveis. A verba prevista para os diversos anos é escassa e a estabelecida para o imediato apenas cobrirá, segundo a opinião de qualificados técnicos, as despesas com expropriações e abertura de pequenos acessos. Entidades camarárias levantam já a sua voz exprimindo dúvidas, reservas, oposições.

Não podendo, em caso algum, aceitar-se a minimização do problema, a faculização da marcha necessária para que o projecto não sofra frustrações, re-quere-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, através do Ministério do Equipamento Social, forneça as informações indispensáveis quanto às medidas que visa tomar para que se efective, nos prazos previstos, o levantamento da ponte sobre o rio Cávado.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 131/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vem suscitando grande inquietação entre as populações do Minho a tentativa de instituição de um matadouro regional em Vila Nova de Famalicão, em prejuízo dos actualmente existentes, cujos equipamentos e estruturas seriam desaproveitados.

Visa-se o encerramento, sem critérios, das unidades que hoje laboram e independentemente de se considerarem formas da sua meUioria e rendibilização. Por outro lado, favorece-se, coji a operação em marcha, uma empresa privada, não" se vislumbrando a menor vantagem (bem pelo contrário) por parte dos consumidores, dos produtores, dos próprios negociarites.

Contesta-se vivamente a liquidação dos matadouros locais, hoje em funcionamento, era favor da concentração numa única entidade regional, ademais rodeada de todos os inconvenientes e obscuridades que se vão tornando públicos. A prová-lo estão as manifestações de agricultores e outros sectores populacionais no sentido da rejeição indiscutível do processo referido.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, informe sobre as medidas que pensa accionar para, pondo termo à situação descrita, defender os consumidores, produtores e negociantes de carnes do Minho, nomeadamente impedindo o que, segundo a voz pública, se crê assentar <~m negócios bem pouco transparentes.

Assembleia da República, 8 de Novembro dc 1984. —O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Despacho

Ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n." 32/ 77, de 25 de Maio, e nos termos do artigo 4." do De-creto-Led n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio, em comissão de serviço, com efeitos a partir dc 1 dc Novembro de 1984, para exercer o cargo dc secretária do meu gabinete a assistente de relações públicas de 1." classe do quadro do Ministério da Administração Interna Maria Luísa Cabral da Gama Lobo Salema de Sousa. Coutinho.

Assembleia da República, 35 de Outubro dc 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.