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II SÉRIE — NÚMERO 13

ças e do Plano, me seja informado qual o montante total c discriminado por anos e região autónoma das transferências efectuadas para cobertura dos custos de insularidade.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 127/111 (2.*)

ti

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Relatório completo elaborado pelo Departa-

mento Central de Planeamento sobre os cenários de enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional, versão 1984, incluindo os relatórios/estudo que lhe tenham servido de base, designadamente os relativos à evolução das contas e da dívida externas implícita nos cenários;

2) Idênticos elementos relativos aos cenários de

enquadramento macroeconómico do Plano Energético Nacional, versão 1982.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 128/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

[osé da Cunha e Sá e Jaime Ramos, deputados, respectivamente, do Partido Socialista e do Partido So-cial-Democrata, vêm, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Administração Interna, Secretaria de Estado da Administração Autárquica, informar e requerer o seguinte:

Informar:

1.° O n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 116/ 84, de 6 de Abril, que «estabelece os princípios a que devem obedecer a organização dos Serviços Municipais» (sic) não contempla os serviços municipalizados.

2.° Têm os impetrantes conhecimento que em algumas câmaras municipais decorrem processos de reestruturação dos serviços municipalizados.

3.° Neste enfoque, ao excluir os serviços municipalizados, o citado diploma limita a possibilidade de aplicação aos seus quadros de pessoal, quando, na maior parte das situações, é reconhecida a imperiosa necessidade da sua reorganização.

Requerer:

Por se tratar de um diploma da responsabilidade do Governo, a atendendo às considerações expostas requere-se informação sobre se é entendimento do

Ministério da Administração Interna ser vantajoso que o n.° 1 do artigo 1.° do citado diploma, no seu articulado, tenha acrescentado «[...] e municipalizados». Em caso afirmativo, se tem intenção de concretizar este aditamento.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Cunha e Sá (PS) — Jaime Ramos (PSD).

Requerimento n.* 129/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Teve o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português conhecimento, através dos meios de comunicação social, do adiamento sine die da reunião do Conselho das Comunidades da Europa, que se devia realizar nos dias 15, 16 e 17 de Novembro, em Paris.

Esta decisão da Secretaria de Estado da Emigração é tanto mais grave, quando se sabe dos conflitos que acaba de criar com o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas na Europa e que culminou já com o despedimento de, pelo menos, 3 desses trabalhadores, um dos quais António Topa, secretário do mesmo Sindicato, e os outros 2 também dirigentes do mesmo Sindicato.

A Secretária de Estado da Emigração sabe que a atitude tomada levantou uma onda de protesto muito grande em França e que a Comunidade Portuguesa aí radicada não aceita tal atitude, pois esta correspondia à tentativa de desmantelamento do SPAC.

Esta atitude é tanto mais grave, quando foi tomada à revelia da comunidade radicada em França, e sem ter em conta os prejuízos que irá causar aos emigrantes, e sem ouvir os seus legítimos representantes o Conselho das Comunidades da Eurqpa.

No entanto, veio agora a Secretária de Estado da Emigração, através de um seu porta-voz, dizer que a reunião do Conselho, que se devia realizar anualmente em Portugal, como determina o artigo 6.° do Decreto--Lei n.° 373/80.

Resolveu fazer essa mesma reunião em 3 países diferentes à revelia do mesmo decreto-lei, mas o que é mais grave e, aqui fica o protesto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, é que a Sr.a Secretária de Estado da Emigração utiliza os órgãos de comunicação social para dizer, entre outras coisas, que a Subcomissão para a Emigração da Assembleia da República tinha aprovado por unanimidade tal decisão. Isto é falso; tal decisão nem sequer foi tratada na Subcomissão, nem o tinha que ser; apenas em Subcomissão se teve conhecimento da intenção da Secretária de Estado da Emigração.

O deputado do Partido Comunista) Português membro da Subcomissão de Emigração repudia tal atitude e exige que a Secretária de Estado reponha a verdade dos factos.

Por todas estas razões, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através da