9 DE NOVEMBRO DE 1984

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Requerimento n* 122/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, cópia do teor integral do parecer da comissão de trabalhadores da RTP (artigo 24.° da Lei n.° 46/79) prestado sobre a nomeação dos actuais gestores da Radiotelevisão e, bem assim, cópia do ofício em que o mesmo parecer foi solicitado.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Moía.

Requerimento n.' 123/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja informado do montante total e discriminado por ano, região autónoma e grandes rubricas, dos investimentos do Plano feitos nas regiões por parte do Orçamento do Estado desde 1977.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 124/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 28 de Setembro, a Assembleia Municipal de Castelo Branco aprovou, por unanimidade, a moção que, pelo ofício em anexo, foi trazida ao nosso conhecimento.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Está previsto o arranque das obras da Mara-

teca?

2) Em caso afirmativo:

a) Em que data será lançado o concurso?

b) Em que data se prevê a conclusão da

referida obra?

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CONCELHO DE CASTELO BRANCO

Ao Grupo Parlamentar da ASDI:

Para conhecimento de W. Ex." e devidos efeitos, a seguir se transcreve a moção que foi aprovada, por unanimidade, na sessão ordinária da Assembleia Municipal de Castelo Branco, realizada no dia 28 de Setembro findo:

A Assembleia Municipal, reunida em 28 de Setembro de 1984, tendo analisado a questão do

abastecimento de água de Castelo Branco, constatou:

1 — Não é possível o arranque do desenvolvimento agrícola e industrial do concelho sem ser resolvida de forma satisfatória a questão do abastecimento de água do concelho.

2 — Em 20 de Setembro de 1982 o Primeiro--Ministro anunciou na Câmara Municipal de Castelo Branco o desbloqueamento de verbas para o arranque das obras da Marateca.

3 — O Serviço de Protecção Civil, num estudo elaborado em 1981, apontou como primeira prioridade a nível do País à resolução do problema da barragem de abastecimento de água.

4 — A Barragem do Pisco não oferece garantias técnicas de conservação, o caudal de água perdido é cada vez maior e os técnicos receiam que um enchimento demasiado rápido possa originar á destruição da Barragem.

5 — È previsível que uma seca da do tipo de 1981 surja a curto prazo e a verificar-se situação idêntica poderá repetir-se a crise de 1981, com o agravamento das condições de vida das populações, maior ainda que o verificado anteriormente.

Perante os factos apontados, a Assembleia exige que:

1) Sejam tomadas de imediato pelo Governo

as medidas necessárias para que no próximo ano arranque efectivamente a construção de uma barragem que garanta o abastecimento de água ao concelho de Castelo Branco.

2) O Governo honre os compromisssos assu-

midos e anunciados pelo Primeiro-Mi-nistro a este concelho em Setembro de 1982, quando da sua visita oficial.

Assembleia Municipal de Castelo Branco, 4 de Outubro de 1984. — O Presidente da Assembleia Municipal, João de Matos Ferreira Romãozinho.

Requerimento n.< 125/IU (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja informado qual o montante total e discriminado por anos e região autónoma das transferências efectuadas para cobertura dos défices orçamentais das regiões autónomas.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 126/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério das Finan-