II Série — Suplemento ao número 19

Sexta-feira, 23 de Novembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

orçamento suplementar da Assembleia da República:

Texto do propecto de orçamento e documentação anexa.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DIRECÇÃOGERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

Informação

Assunto: Reformulação do 2° orçamento suplementar para 1984.

1 — Por deliberação do Conselho Administrativo em reunião de 31 de Outubro de 1984 foi aprovado o 2° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1984, sendo no mesmo considerado um reforço, a atribuir pelo Orçamento do Estado, no valor de 20 mil contos, dos 25 mil contos que haviam sido solicitados.

2 — Posteriormente, por intervenção da Sr." Secre-tária-Geral, junto do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, foi possível desbloquear o processo referente à atribuição do reforço solicitado.

3 — Em face disso e por haver necessidade de incluir em orçamento a diferença dos 5 mil contos, bem como providenciar quanto a dotações destinadas ao suporte de encargos com deslocações de delegações parlamentares ao estrangeiro, designadamente a Dublim e a Nairobi, aproveitando-se para o efeito contrapartida de outras verbas, tais como a aquisição de viaturas, porquanto, dado o curto espaço de tempo até final de execução orçamental, não seria possível organizar o correspondente processo.

Em face do referido, procedeu-se à reformulação daquele orçamento.

À consideração de V. Ex.a

Repartição de Orçamento e Tesouraria, 20 de Novembro de 1984. — O Chefe de Repartição, Francisco Júdice Rocheta.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

Informação

Assunto: 2° orçamento suplementar para 1984.

1 — O orçamento para 1984 foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 18/83, de 14 de Dezembro, e entrou em execução no início do corrente ano. Tendo em atenção as medidas de austeridade impostas, procedeu-se à maior limitação possível das dotações orçamentais, em especial para despesas correntes.

2 — Por tal facto e por virtude da publicação posterior de diversa legislação com incidência nas despesas deste órgão de soberania, designadamente nas afectas aos subsídios, ajudas de custo, senhas de presença, reembolso de transportes e deslocações aos Srs. Deputados; subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República; e abonos ao pessoal dos quadros, etc, houve necessidade de soli citar um reforço de 105 mil contos para fazer face ao acréscimo dos encargos provenientes de legislação citada.

3 —Concedido tal reforço por despacho de 25 de Abril de 1984, de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, procedeu-se à elaboração do 1.° orçamento suplementar, no qual foram incluídas, distribuídas por