23 DE NOVEMBRO DE 1984

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Justificação apresentada pelo serviço

Receita

1 — Verba atribuída pelo Orçamento do Estado para fazer face aos encargos adicionais motivados pelo prolongamento dos trabalhos parlamentares — período de 15 de Junho a 27 de Julho e 2 a 15 de Outubro (decidido pela Resolução da Assembleia da República n.° 20/84 e deliberações n.°" 7/84 e 8/84). Reforço solicitado através do ofício n.° 2219, de 31 de Agosto de 1984, dirigido à 1." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Despesa

1, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 16, 17, 19, 20, 22, 24, 26, 28, 29, 40, 55, 66, 68, 81 e 92 a 94 — Verbas deficitárias. — Aumentos para fazer face a encargos adicionais não previstos, bem como ao acréscimo de custos. Inclusão do reforço atribuído pelo Orçamento do Estado e contrapartidas obtidas através de dotações inscritas nos orçamentos da Assembleia da República.

62 — Execução do despacho de 31 de Agosto de 1984 do Presidente da Assembleia da República e deliberação do Conselho Administrativo de 9 de Outubro de 1984.

2, 4, 8, 11 a 15, 18, 21, 23, 25, 27, 30, 31, 34 a 39, 41 a 54, 56 a 61, 63 a 65, 67, 69 a 80, 82, 83, 84 a 91 e 95 — Verbas cujos excedentes servem de contrapartida para reforço das anteriormente citadas. Mantêm-se, no entanto, providas para suporte de encargos até final do ano.

32 — Tendo em atenção a resolução de 26 de Julho de 1984 — aprovação do 1." orçamento suplementar —, pela qual foi decidido que o referido ponto seria apreciado em próximo orçamento suplementar, dá-se cumprimento àquela deliberação (pareceres do Conselho Administrativo de 23 de Maio e 5 de Junho de 1984 e despacho do Presidente da Assembleia da República de 18 de Junho de 1984).

33 — Dada a dificuldade na aquisição de viaturas no mercado, aproveitou-se esta importância para servir de contrapartida para reforço de outras rubricas.