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II SÉRIE — NÚMERO 19

Nota

Residências de funcionários no Palácio de São Bento

1 — Constam de processo existente nos Serviços que, em Janeiro de 1982 (nota subscrita pelo então director-geral dos Serviços Parlamentares, Sr. Dr. Mota Campos), se pôs em reunião com o Presidente da Assembleia da República, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, entre outras entidades, a questão de alojar os funcionários, moradores em São Bento, em casas a ceder pelo Estado (Direcção-Geral do Património do Estado, Fundo de Fomento de Habitação ou pela Câmara Municipal de Lisboa). Tratava-se de 2 motoristas e do almoxarife, como resulta do processo.

2 — Na sequência desta deliberação, ainda o mesmo Sr. Director-Geral oficiou, em Julho de 1982:

Ao chefe do Gabinete do Ministro da Habitação e Transportes;

Ao chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares,

chamando a atenção daquelas entidades para o compromisso e diligências já encetadas para alojamento daqueles funcionários em casas a ceder pelo Estado.

3 — Em resposta a estas diligências, constam do processo respostas das seguintes entidades:

Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, de 13 de Janeiro de 1983, dizendo que «não se consideram os casos apresentados abrangidos pela disposição legal mencionada» [...], isto é, pela disposição que permitia a atribuição excepcional de casas fora de concurso, nas situações de funcionários deslocados da sua região ou localidade, por conveniência de serviços públicos. Em todos os outros casos deviam, por lei, as casas ser atribuídas por concurso, mediante observância das condições exigidias. Informava ainda a Secretaria de Estado que o agrupamento de Cheias estava em conclusão, tendo a Câmara Municipal de Lisboa pedido a sua reserva quase total para atribuição extra--concurso;

Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares de 8 de Setembro de 1982, informando não residir no Palácio de São Bento qualquer funcionário da Presidência de Conselho de Ministros. Verificou-se não ter este Gabinete entendido a questão, pelo que, pela Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, lhe foi de novo posto o assunto.

Com efeito, em 17 de Março de 1983, por ofício do Sr. Secretário-Geral, Dr. Octávio Cruz, a questão foi explicada nos seguintes termos:

É um apelo dirigido ao Governo, que resulta do facto de aqueles funcionários da Assembleia da República terem sido instalados, há anos, no Palácio de São Bento por conveniência de serviço e, agora, por falta de espaço para o funcionamento da Assembleia da República, como se explicou no ofício anterior, ter-se necessidade de aproveitamento de toda a área para a implantação de gabinetes. Mas o alojamento desses fun-

cionários só será viável desde que seja possível oferecer-lhes casas de rendas acessíveis, pois seria desumano forçá-los a sair sem aquela contrapartida, conhecendo-se as dificuldades que há actualmente em encontrar habitação e as rendas astronómicas exigidas, condições estas que não existiam aquando da sua instalação no Palácio de São Bento.

De acrescentar que tal situação poderá precipitar-se, entretanto, quer pela passagem à reforma quer por morte dos referidos funcionários.

Assim, não dispondo a Assembleia da República de meios ao seu alcance para resolver o problema, solicito a V. Ex.a se digne transmitir a S. Ex." o Presidente estas minhas preocupações que o são, também, de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República com o pedido de promover as diligências que considerar convenientes, de modo a encontrar-se rapidamente a solução desejada.

Apelo semelhante foi dirigido, em 18 de Março de 1983, pelo mesmo Sr. Secretário-Geral ao Sr. Presidente da Câmara de Lisboa.

4 —A resposta do Governo de 21 de Março de 1983 não foi nada esperançosa, pois nela se dizia que, apesar das diligências feitas, o pedido deparava com uma dupla dificuldade. Primeiro, porque os funcionários não dependem do Governo e, depois, porque as entidades indicadas no ofício da Assembleia ou já nãc existem, como era o caso do Fundo de Fomento de Habitação, ou por não disporem de habitações pare o fim pretendido.

A resposta da Câmara informou que as 3 famílias foram convocadas pelos serviços sociais camarários para formalização do pedido de habitação municipal, não tendo à partida revelado «interesse em sair do local onde residem».

5 — Ao receber esta resposta, contactei pessoalmente e por ofício a Câmara Municipal de Lisboa, em 21 de Novembro de 1983, tendo informado que a Assembleia da República estava interessada em realojar as 3 famílias, sendo solicitado uma reunião a que eu própria estive presente. Nessa reunião ficou esclarecido que o único bairro com algumas hipóteses de facultar realojamento seria o de Cheias, que a Câmara não dispunha de outras casas e que, mesmo em Cheias, a renda a pagar, dada a capitação dos funcionários, seria elevada.

Ficou desde logo acordado que os 3 funcionários compareceriam nos serviços camarários para estudo dos seus casos.

6 — Deste estudo resultou a resposta da Câmara Municipal de Lisboa, de 31 de Janeiro de 1984, dizendo que o nível económico dos empregados excede em muito o nível económico que norteia os diplomas que definem as atribuições de casas pela Câmara Municipal de Lisboa. (Decreto n.° 35 106, de 6 de Novembro de 1945, e Portaria n.° 580/83, de 17 de Maio).

Informou ainda a Câmara Municipal de Lisboa que os funcionários, por seu lado, também não estavam interessados no tipo de habitação em causa.