II Série — Número 19

Sexta-feira, 23 de Novembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Resolução:

Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas.

Proposta de lei n.° 88/111 (reguta o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos):

Proposta de alteração à proposta de lei.

2.' orçamento suplementar da Assembleia da República:

Proposta relativa a uma verba inscrita no Orçamento.

Regimento da Assembleia da República (Revisão do):

Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão, apresentadas, respectivamente, pela Comissão de Regimento e Mandatos, pelo PS e pelo PCP.

vindas a público quanto ao encerramento do matadouro de Estremoz.

N.° 231/111 (2.°) — Do deputado Nuno Tavares (CDS) à administração da RTP pedindo informações relativamente ao inquérito a propósito da exibição do filme Pato com Laranja.

N.° 232/111 (2.") — Do mesmo deputado ò mesma entidade acerca da natureza de certos programas exibidos.

N.° 233/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca dos critérios e condições de contratação de artistas estrangeiros para actuarem em Portugal.

N.° 234/111 (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca de um artigo publicado pelo semanário Tal & Qual a respeito do destino de empréstimos e subsídios ao jornal Portugal Hoje.

Grupo Parlamentar do PCP:

Comissão relativa à composição da nova direcção eleita do Grupo Parlamentar.

Requerimentos:

N.° 222/111 (2.°) —Do deputado Gaspar Teixeira (PCP) ao Ministério da Educação acerca da criação da Escola Secundária de Vieira do Minho.

N.° 223/1II (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo várias publicações.

N." 224/111 (2.°) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca da situação dos trabalhadores dos extintos Serviços Técnicos dc Fomento da Assembleia Distrital do Porto.

N." 225/111 (2.') —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da viabilização da Fábrica de Embalagens do Centro Fabril de Cacia.

N.° 226/111 (2.°) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social acerca da situação da Sociedade Industrial de Villares, S. A. R. L., com sede no Porto.

N." 227/111 (2.°) — Do deputado Costa Andrade (PSD) ao Ministério da Saúde pedindo informações sobre o número de médicos, ginecologistas e partos assistidos e não assistidos no continente e nos distritos de Lisboa, Coimbra e Guarda.

N.° 228/111 (2.°) —Do deputado Paulo Barral (PS) ao Ministério do Equipamento Social acerca do estado de degradação do velho hospital da Misericórdia de Estremoz c construção de um novo centro de saúde.

N.° 229/111 (2.a) — Dos deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia c à Câmara Municipal de Lisboa acerca da exposição dc um cidadão sobre a utilização industrial de parte do imóvel cm que habita.

N." 230/111 (2.') —Do deputado Paulo Barra! (PS) ao Ministério da Agricultura. Florestas e Alimentação acerca da polémica levantada à volta das notícias

Resolução

Aprova, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea /), e 169,°, n.° 4, da Constituição, aprovar, para ratificação, a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas, concluída na Haia em 1 de Junho de 1970, que segue em anexo, com textos em francês e em inglês, acompanhados da respectiva tradução em português.

Aprovada em 4 de Outubro de 1984.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Basílio Adoljo Mendonça Horta da Franca.

CONVENTION SUR LA RECONNAISSANCE DES DIVORCES ET DES SÉPARATIONS DE CORPS

Les États signataires de la présente Convention,

Désirant faciliter la reconnaissance des divorces et des séparations de corps acquis sur leurs territoires respectifs.