24 DE NOVEMBRO DE 1984

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Código. Vimos assim requerer junto de V. Ex.a se digne reconsiderar e revogar o despacho de V. Ex.a de 26 de Abril de 1983.

Pede deferimento.

SATOPEL — Cartografia, Estudos e Projectos, S. A. R. L., 12 de Outubro de 1983. — (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.° 236/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Indiferente às solicitações e chamadas de atenção por parte das populações afectadas, fazendo tábua rasa dos direitos dos utentes e da igualdade de tratamento que lhe devem merecer os cidadãos, independentemente da zona onde residam, a Radiotelevisão Portuguesa continua a votar a um escandaloso desprezo os telespectadores transmontanos, nomeadamente o distrito de Vila Real, e com particular incidência os concelhos de Chaves e limítrofes, onde o 2.° canal não chega e o 1.° é de tal forma deficiente que, ao mais pequeno assomo de chuva ou vento, o retransmissor do Minhéu fica mais tempo avariado do que em funcionamento, e, mesmo assim, quando funciona, a qualidade da imagem recebida é tal que comparada com a da vizinha Espanha parece uma pintura surrealista.

Diversas e insistentes diligências foram já empreendidas pelas autarquias locais e deputados da região, com o apoio dos órgãos da comunicação social regionais, sem que a RTP tenha tomado quaisquer providências até esta data. Em resposta a requerimento de que o signatário era um dos subscritores, feito em Junho de 1983, respondeu a Radiotelevisão dizendo que estaria desde há muito programada a instalação de novos retransmissores nesta região com vista a resolver definitivamente o problema, mas que a sua execução vinha sendo sucessivamente adiada por falta de disponibilidades financeiras.

Como entretanto outras zonas do País continuam a ser beneficiadas com tais equipamentos, algumas menos carecidas até, não podem as populações do distrito de Vila Real, e sobretudo a área do Alto Tâmega, continuar passivamente a assistir a esta situação de injustiça e marginalização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) No orçamento da RTP para 1985, no capítulo

de investimentos, está ou não incluída a instalação de retransmissores na região servida pelos que actualmente se localizam no Marão, Minhéu, Bornes, de forma a permitir uma cobertura em condições quer do 1.° quer do 2.° canal?

2) Para quando, concretamente, a instalação do

retransmissor da serra do Leiranco?

3) Reconhece ou não a RTP que esta região é

pessimamente servida e, em consequência, está disposta a solucionar de uma vez por todas o problema, sem paliativos, ou continua na mesma linha de actuação, isto é,

só investe em Trás-os-Montes depois de o resto do País «permitir» algumas sobras de dinheiro? 4) Quais os investimentos e sua localização, em todo o País, que a RTP tem programados para 1985 com vista a melhorar as condições de cobertura de ambos os canais, indicando os respectivos custos e cobertura financeira, bem como as prioridades e os critérios que as determinaram.

Palácio de São Bento, 22 de Novembro de 1984.— O Deputado do PSD, João Teixeira.

Requerimento n.* 237/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Apesar da anunciada entrada em funcionamento da Escola Preparatória de Fânzeres, subsistem no concelho de Gondomar graves lacunas quanto ao apetrechamento em infra-estruturas escolares.

De facto, as instalações existentes, além de superlotadas, são constituídas na maioria dos casos por pavilhões pré-fabricados.

Por outro lado, quer a polémica recentemente instalada nos órgãos autárquicos do concelho, quer as várias tomadas de posição e propostas aprovadas nas diversas freguesias, tornam admissível concluir-se que a localização de novas escolas e as prioridades estabelecidas ou restabelecidas quanto ao escalonamento para a sua construção nem sempre terão obedecido quer a critérios objectivos quer aos legítimos anseios das populações mais carenciadas.

A várias freguesias, nomeadamente Covelo, Foz do Sousa, Lomba, Medas, Melres e Rio Tinto, foram criadas em 1981, com plena justificação, fortes expectativas de que iriam ver construídas as seguintes escolas:

Medas — Escola preparatória;

Triana (Rio Tinto) — Escola preparatória, com

alargamento posterior ao 11.° ano; Rio Tinto — Escola secundária (até ao 11.° ano).

Até ao momento tais expectativas estão sem qualquer tradução prática.

A Rio Tinto as escolas prometidas, no seguimento de estudos elaborados no Ministério, tinham a ver fundamentalmente com a maior população escolar do concelho, com a falta de instalações minimamente aceitáveis e com a necessidade premente de acabar com a ruptura evidente em muitos estabelecimentos de ensino da cidade do Porto para onde a maioria dos seus jovens se deslocava e ainda desloca.

Às demais freguesias referidas porque aos seus jovens era exigido, ainda é (até quando?), o sacrifício de percorrerem diariamente grandes distâncias para chegarem aos estabelecimentos escolares.

Sendo de presumir que a Direcção-Geral de Equipamento Escolar, através da sua delegação instalada na cidade do Porto, há cerca de 2 anos, terá analisado, técnica e objectivamente, toda a problemática que envolve, sobre o assunto em causa, o concelho de Gondomar;