II Série — Número 20

Sábado, 24 de Novembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Regimento da Assembleia da República (Revisão do):

Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão, apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PCP.

Subcomissão de Assuntos Constitucionais:

Comunicação do PS indicando os seus representantes na Subcomissão.

Requerimentos:

N.° 235/III (2.')—Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca dos casos de discriminação na tributação de empresas de levantamentos aerofotogramétrícos.

N.° 236/111 (2.') —Do deputado João Teixeira (PSD) ao Governo acerca da necessidade de instalação de novos retransmissores de televisão no Marão, no Minhéu e em Bornes.

N.° 237/III (2.°) — Dos deputados Araújo dos Santos e Manuel Martins (PSD) ao Ministério da Educação acerca das carências do concelho de Gondomar era infra-estruturas escolares.

N.° 238/111 (2.a) — Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo esclarecimentos relativamente à resposta a anteriores requerimentos e na qual o Governo dava conta da prorrogação do mandato da comissão coordenadora das acções relativas aos efeitos dos temporais de Novembro de 1983.

N.° 239/III (2.°)—Do deputado Lemos Damião (PSD) ao Ministério da Educação pedindo várias publicações sobre política educativa.

N.° 240/III (2.") — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao mesmo Ministério pedindo informações sobre vagas nos ensinos preparatório, secundário e superior.

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)

Propostas de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão

Proposta de aditamento ao artigo 205.*

ProPõe-se o aditamento de um novo número, com a redacção seguinte:

3 — Os pedidos de esclarecimento dirigidos por escrito ao Governo são considerados, para efeitos

regimentais, como perguntas e ficam sujeitos aos mesmos trâmites processuais.

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1984. — O Deputado do PSD, Silva Marques.

Proposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 205.*

3 — Podem ainda ser feitos pedidos de esclarecimento nos termos do artigo 180.°, n.° 2, da Constituição.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 207.*

Propõe-se o aditamento da seguinte expressão, no n.° 1 do artigo 207.°, ao texto da última versão apresentada pela maioria PS/PSD, a intercalar entre «agrupamentos parlamentares» e «até 8 dias»: «ou pelos deputados».

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Jorge Lemos.

Proposta de aditamento ao n.* 1 do artigo 207.*

Propõe-se o aditamento da seguinte expressão, no n.° 1 do artigo 207.°, ao texto da última versão apresentada pela maioria PS/PSD, a intercalar entre «perguntas escritas» e «serão apresentadas»: «e a indicação do membro do Governo e eventualmente do objecto das perguntas orais».

Assembleia da República, 23 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Jorge Lemos.