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II SÉRIE — NÚMERO 20

Sendo de anotar que, após compreensão da correcta situação vivida em Rio Tinto, o Ministério da Educação e seu titular, através da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, se empenharam fortemente na pronta satisfação das pretensões de cerca de duas centenas de pais que reclamaram a implantação de mais pavilhões para evitar que os seus filhos tivessem de sair da freguesia;

Sendo certo que apesar desta forte vontade, evidenciada pelos serviços do Ministério, a obra, dependendo também de outras entidades, tem vindo a sofrer, ainda que sofisticadamente, alguns bloqueamentos que atrasam a sua conclusão, resultando daí graves prejuízos para pais e alunos;

Sendo, para a população envolvida, dado adquirido que a resolução definitiva dos problemas existentes passa, em Rio Tinto e nas demais freguesias referidas, pela construção das escolas atrás citadas;

Correspondendo a construção de tais escolas a uma necessidade premente e absolutamente justa e com a qual inteiramente nos identificamos:

Vimos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais, e como primeira iniciativa, requer que, através do Ministério da Educação, nos seja informado:

1) A que conclusões chegaram relativamente a

Gondomar os serviços do Ministério quando entre 1978 e 1980 fizeram o levantamento geral das carências do País quanto a novas instalações escolares e melhoramentos das já existentes?

2) A construção de novas escolas em Gondomar

tem obedecido às conclusões encontradas nesse mapa de carências ou pelo contrário tem sofrido modificações em virtude de posições assumidas nas autarquias concelhias?

3) Neste caso quais as opiniões expressas pelas

referidas autarquias desde 1979 até hoje?

4) Quais as datas em que foram incluídas, pelo

Ministério da Educação, no seu mapa de encomendas ao Ministério do Equipamento Social as várias escolas do concelho?

5) Para quando se propõe o Ministério da Edu-

cação, dada a gravidade da situação e a urgência na sua resolução, encomendar as escolas de Rio Tinto, Triana e Medas e encontrar uma correcta calendarização que vise resolver os problemas escolares de todo o concelho?

6) Apesar da proposta que fizemos ao Sr. Pre-

sidente da Câmara, que o executivo municipal posteriormente chamou, e bem, a si, propondo reunião de trabalho com os mais altos responsáveis do sector da educação, tal ainda não se concretizou, situação que vem causando uma certa perplexidade dada a prontidão com que o Ministério logo agiu ao tomar conhecimento do que se passava em Rio Tinto.

Que razões têm levado à não concretização de tal proposta?

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PSD: Araújo dos Santos — Manuel Martins.

Requerimento n.° 238/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta aos requerimentos n.os 2872, 2874 e 2899 de deputados do PCP, informuou o Governo a prorrogação do mandato da Comissão Coordenadora das Acções Relativas aos Efeitos dos Temporais de Novembro de 1983, criada, nos termos do Decreto--Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro, no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil.

Tal prorrogação do mandato («aguardando a publicação do respectivo diploma oficial») e a ausência de qualquer informação detalhada sobre o conjunto de actividades desenvolvidas pela referida Comissão a pretexto de que o «relatório deverá contemplar todo o período de vigência da Comissão» assume-se inequivocamente como simples prorrogação formal — facto que a resposta governamental procura iludir.

De facto, os dados existentes sobre as actividades da Comissão e as declarações recentemente feitas (designadamente insertas in Diário Popular, de 17 de Novembro de 1984, p. 10) mostram que a Comissão funcionou no quadro de numerosos bloqueamentos de dificuldades, designadamente num regime em que os vários representantes ministeriais tiveram de continuar a dividir-se por múltiplas tarefas.

Desconhecem-se quaisquer medidas destinadas a garantir a afectação e disponibilidades reais dos vários departamentos da Administração Central aos normativos enunciados no Decreto-Lei n.° 463/83.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Ministério da Administração Interna uma informação detalhada sobre o:

1) Conjunto de iniciativas práticas tomadas para

garantir condições de funcionamento à Comissão criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83;

2) Nível de ligações entre a Comissão criada pelo

Decreto-Lei n.° 463/83 e o grupo de trabalho criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/84 e sequência dada às solicitações e propostas que tal grupo de trabalho apresentou oportunamente.

Assembleia da República, 22 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — José Magalhães — Jorge Lemos — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n." 239/111 (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação, me forneça as seguintes publicações:

Relatório Nacional de Portugal para o Exame das Políticas Educativas pela OCDE;

Exame das Políticas Nacionais de Educação — Portugal (tradução portuguesa);