476

II SÉRIE — NÚMERO 23

mitir o relançamento da empresa e o pagamento das dívidas.

Perante este facto, foi-lhe concedido pela IGT um prazo de 20 dias para que fosse remetido a este serviço um acordo entre a entidade patronal e os trabalhadores para pagamento em prestações das dívidas aos trabalhadores.

No final do decurso desse prazo, a solicitação dos representantes da União dos Sindicatos do Distrito de Santarém, suspendeu-se qualquer tipo de actuação contra a empresa, uma vez que haviam reunido com o Sr. Presidente da Câmara do Sardoal e que, em conjunto, iriam tentar levar a bom termo a questão, esclarecendo que qualquer alteração a esta posição seria de imediato comunicada;

3) Na sequência do anteriormente exposto, con-

siderou a IGT não levantar autos de notícia, uma vez que essa acção iria não só agravar a situação económica da empresa, como ainda prejudicar as negociações já referidas;

4) Estão apuradas até ao momento as seguintes

dívidas:

Aos trabalhadores (referentes ao mês Junho 1984) — 13 403 128$;

À Segurança Social ((referentes ao mês Julho 1984)— 14 539 659$;

Ao Fundo de Desemprego (referentes ao mês Dezembro 1984 — 3 200 052$;

5) Segundo invocação do representante da em-

presa, esta situação deve-se principalmente à não actualização do design dos modelos e, consequentemente, à dificuldade de colocação dos produtos, à concorrência que anteriormente não existia e ao facto de se ter gorado a perspectiva de contrato com um grande cliente inglês, perspectiva essa que provocou em 1979 o aumento de encargos da empresa com a aquisição de maquinaria sofisticada e o aumento de postos de trabalho.

Os representantes dos trabalhadores na empresa declararam também estar conscientes destas causas, mas, no entanto, não as consideravam suficientes para um tão grande atraso no pagamento dos seus salários.

Os dirigentes sindicais da União de Sindicatos do Distrito de Santarém consideram mesmo que a má gestão está na origem de toda a problemática;

6) A empresa foi beneficiada em 22 de Outubro

de 1979 com 5 535 000$, para criação de postos de trabalho, a que de facto procedeu (30), e com 8 500 000$ em 9 de Junho de 1983, para fundo de maneio.

Contactado ainda pela IGT o sector que em Santarém tinha a seu cargo o estudo dos pedidos de subsídio, cujo parecer em 1983 era decisivo para a sua atribuição ou não, foi aquele serviço esclarecido de que não

teria havido qualquer desvio de quantias, mas outrossim o gestor da empresa merecia por parte daqueles serviços toda a credibilidade;

7) No que concerne à IGT, continua aquele serviço a aguardar que os representantes dos trabalhadores renovem o seu pedido de intervenção, uma vez que foi sustida a actuação por solicitação destes.

Sem prejuízo do que ficou dito, continuará a IGT a acompanhar o desenrolar do processo, actualizando constantemente os apuramentos das dívidas para actuação imediata, caso tal medida se venha a impor.

Permito-me ainda acrescentar que a intervenção da IGT, dentro das determinações superiores, teve lugar inicialmente em 28 de Fevereiro de 1984, antes, portanto, da presente interpelação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 14 de Novembro de 1984. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Almeida Pinto acerca da necessidade de construção de um novo edifício do ciclo preparatório em Vila Nova de Famalicão.

Relativamente ao requerimento citado em epígrafe cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.° que as instalações existentes da Escola Preparatória não foram construídas pelos serviços deste Ministério, mas sim através da Direcção-Geral do Equipamento Escolar (Ministério da Educação).

Mais informo que não está prevista a construção de qualquer escola preparatória na sede do concelho de Vila Nova de Famalicão pela razão de, até à data, não ter sido indicada no «Inventário de Carências» fornecido ao Ministério do Equipamento Social pelos competentes serviços do Ministério da Educação.

Acresce, ainda, informar que no concelho de Vila Nova de Famalicão foram recentemente construídas pela Direcção-Geral das Construções Escolares as seguintes escolas:

Escola Secundária de Vila Nova de Famalicão; Escola Secundária de Joane; Escola Preparatória de Ribeirão.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 16 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete. Emílio Ricon Peres.