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II SÉRIE — NÚMERO 23

através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas pelas autorida-

des portuguesas no sentido de as referidas famílias serem apoiadas?

2) Que protecção foi prestada às famílias em

causa?

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. —O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.° 290/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um dos argumentos utilizados pela Secretaria de Estado da Emigração para a não marcação da reunião plenária do Conselho das Comunidades foi a poupança de verbas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:

1) Qual a verba orçamentada e gasta para as

3 reuniões regionais?

2) Quantas pessoas constituem as delegações que

de Portugal se deslocaram às referidas reuniões regionais e a que título se fizeram representar?

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984.— O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.° 291/Ul (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fazendo uso de uma faculdade e no quadro do cumprimento das normas legais para a realização de uma concentração frente à Embaixada de Portugal em Paris no dia 27 de Outubro passado, foram os organizadores da referida concentração informados pelo prefeito da Polícia Francesa responsável que, por ordem do Sr. Embaixador de Portugal em Paris, a concentração não se podia realizar no local indicado.

Em posterior contacto com a Embaixada veio no entanto a saber-se que tal iniciativa havia sido tomada pelo Sr. Encarregado de Negócios Moreira de Andrade à revelia do Sr. Embaixador.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Tem o Ministro dos Negócios Estrangeiros

conhecimento desta ilegalidade cometida pelo Sr. Moreira de Andrade?

2) Se tem, que medidas disciplinares pensa o

Ministro tomar em relação ao funcionário em causa?

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fontes Orvalho sobre o eventual funcionamento de cursos técnico-profissionais na Escola Secundária de Marco de Canaveses, para 1984-1985.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 436, de 13 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

De acordo com o Despacho Normativo n.° 142/ 84, publicado no suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 194, de 22 de Agosto de 1984, foi criado na Escola Secundária de Marco de Canaveses, para funcionamento no ano lectivo de 1984-1985, o curso técnico--profissional de técnico de agricultura-agro-pe-cuária.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, sem data. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fontes Orvalho acerca das ilegalidades de que é acusada a Câmara Municipal de Marco de Canaveses.

Em resposta ao ofício n.° 3665/84, de 6 do corrente, tenho a honra de informar V. Ex.a que, por despacho da Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica, foi mandado efectuar um inquérito à Câmara Municipal de Marco de Canaveses, ao qual foi atribuída a máxima prioridade e que se irá iniciar a muito curto prazo.

Assim, somente depois de analisadas as conclusões do referido inquérito se poderá dar resposta às questões levantadas pelo Sr. Deputado Manuel Fontes Orvalho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado da Administração Autárquica, 16 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.