30 DE NOVEMBRO DE 1984

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Requerimento n.' 285/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 28, convocada por várias organizações sindicais, teve lugar um manifestação junto ao Palácio de São Bento.

O direito à livre expressão, além de constitucional, é também um dos pilares fundamentais da democracia.

Independentemente da opinião que formulámos sobre a validade dos seus fundamentos, a realização destas manifestações deve ser encarada sem dramatismos e tão-só como um acontecimento natural.

Assim teria acontecido uma vez mais se, com perplexidade, não tivéssemos constatado que o transporte de parte dos manifestantes foi assegurado por 6 camionetas de carga e 2 autocarros identificados com a placa da Câmara Municipal de Loures.

Sendo certo que um outro pilar fundamental da democracia é o poder local, atitudes como esta, que envolvem as autarquias em acções de conotação de sindicalismo partidário, em nada relacionadas com os interesses do município, mais não servem do que para denegrir a imagem do poder local em particular e, por arrastamento, do próprio estado democrático.

Independentemento do repúdio que pretendemos desde já manifestar pela atitude irresponsável dos representantes do Partido Comunista Português na Câmara Municipal de Loures, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que nos informe de qual a sua atitude perante tão grave comportamento dos referidos autarcas.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PS: Händel de Oliveira — Gaspar Teixeira — Joel Ferro.

Requerimento n.* 286/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Secretaria de Estado da Emigração prometeu em diversos momentos a criação de um Instituto de Apoio ao Regresso do Emigrante.

Entretanto anunciou a criação de um Museu Iconográfico e Documental da Emigração e de um Centro dc Estudos sobre Emigração.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:

1) Quando pensa pôr em funcionamnto o referido

Instiuto de Apoio ao Regresso do Emigrante e com que meios pensa dotá-lo?

2) Com que meios técnicos, financeiros e huma-

nos estão dotados o Museu Iconográfico e Documental da Emigração e o Centro de Estudos sobre Emigração? 4) Que acções e iniciativas foram desenvolvidas para a prossecução dos fins para que foram criados?

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984 —O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.° 287/1)1 (2.°)

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos últimos meses tem a comunidade portuguesa em França vivido momentos muito difíceis devido à chamada «reestruturação de serviços» e desta forma o desmantelamento do SP AC.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:

1) Qual era o quadro de pessoal do SPAC em

lunho de 1984?

2) Quais são as qualificações e as funções dos seus

funcionários?

3) Qual o quadro actual (à data deste requeri-

mento) do pessoal do SPAC e quais são as qualificações e funções dos seus funcionários?

4) Qual o estatuto dos seus funcionários?

5) Quantos funcionários exercem a sua actividade

em Portugal e quantos trabalham no estrangeiro?

Assembleia da República, 28 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.* 288/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo do conhecimento público, e em particular dos emigrantes, que na Secretaria de Estado da Emigração funciona um Departamento de Produção de Filmes Vídeo com destino às comunidades de emigrantes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:

1) A lista dos filmes produzidos?

2) Indicação dos destinatários dos filmes produ-

zidos?

3) Qual a verba gasta nesta actividade até ao mo-

mento?

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.* 289/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No 1semestre do ano corrente numerosas famílias de emigrantes portugueses foram desalojadas de habitações provisórias onde'viviam nas cercanias da comuna de Saint Denis, nos arredores de Paris, em França.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo,