30 DE NOVEMBRO DE 1984

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Aprovados os n.05 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.° e eliminado o n.° 5 do mesmo artigo, passando este a artigo 3.°;

A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.

34) Projecto de lei n.° 273/111 —São Sebastião-

-Rio Maior;

Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, este com a redacção da proposta de alteração;

Eliminado o artigo 3.u;

Aprovados os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.° e eliminado o n.° 5 do mesmo artigo, passando este a artigo 3.°;

A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.

35) Projecto de lei n.° 280/1II — Carregado-

Alenquer:

Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.°, com a redacção da proposta de substituição, e 3.° do projecto;

A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.

36) Projecto de lei n.° 285/III — Malaqueijo-Rio

Maior:

Aprovados por unanimidade os artigos I.° e 2.°, com a redacção da proposta de alteração;

Eliminado o artigo 3.°;

Aprovados os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.° e eliminado o n.° 5 do mesmo artigo, passando este a artigo 3.°;

A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.

37) Projecto de lei n.° 292/III — Ribeira de São

Íoão-Rio Maior:

Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, este com a redacção da proposta de alteração;

Eliminado o artigo 3.°;

Aprovados os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.° e eliminado o n.° 5 do mesmo artigo, passando este a artigo 3.°;

A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.

38) Projecto de lei n.° 293/III — Foros de Sal-

vaterra-Salvaterra de Magos:

Aprovados por unanimidade os artigos 1.° do projecto e 2.° e 3.° com a redacção das propostas de alteração;

A aprovação dos artigos 4.", 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.

39) Projecto de lei n.° 301/III — Guia-Pombal:

Aprovado por unanimidade o artigo 1.° do projecto;

Aprovado por unanimidade o artigo 2°, com a redacção da proposta de alteração, passando a artigo 3.°;

Aprovado por unanimidade o artigo 3.° do projecto, que passa a artigo 2.°;

A aprovação dos artigos 4°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.

Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 1984. — Os Deputados Relatores: Manuel Moreira — Carlos Cordeiro.

Ratificação n.° 123/111 — Decreto-Lei n.° 358/84, de 13 de Novembro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 358/84, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República, n.° 263, que «aprova o regime jurídico das carteiras profissionais».

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Mota — Manuel Lopes — João Amaral — Ilda Figueiredo — Álvaro Brasileiro — Mariana La-nita — Gaspar Martins — José Magalhães — Jorge Lemos.

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)

Proposta de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão

Proposta de alteração do artigo 238.°

Artigo 238.°

(Reunião da Assembleia)

Recebida a mensagem do Presidente da República, o Presidente da Assembleia convoca o Plenário para as 48 horas subsequentes, reunindo-se imediatamente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emitir parecer.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Margarida Salema (PSD) — João Amaral (PCP) — Menezes Falcão (CDS).