II Série — Número 24

Segunda-feira, 3 de Dezembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Projecto de resolução n.° 40/III:

Constituição de uma comissão de inquérito para averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, em Camarate, o Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Ministro da Defesa, Engenheiro Adelino Amaro da Costa, e acompanhantes.

Requerimentos:

N.° 292/III (2.") —Do deputado Custódio Gingão (PCP) à Secretaria de Estado da Emigração sobre deslocações realizadas pela Secretária de Estado ao estrangeiro, desde a tomada de posse do actual Governo, composição das respectivas delegações e verbas despendidas.

N.° 293/III (2°) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da abertura de um consulado na cidade suíça de Lausanne.

N.° 294/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre o ensino do português na Suíça aos filhos dos emigrantes e acordos com o Governo Suíço no campo do ensino e da cultura portuguesa.

N.° 295/III (2.') — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Emigração acerca da recusa da Secretária de Estado, numa sua deslocação a Colmar (Alto Reno), a receber a comunidade local de emigrantes portugueses.

N.° 296/1II (2.°) —Do deputado Cunha e Sá (PS) à Secretaria de Estado da Estruturação e Recursos Agrários acerca da implementação do Decreto Regulamentar n.° 68/83, de 13 de Julho.

N.° 297/1II (2.') —Do deputado Manuel Martins (PSD) à Comissão de Regimento e Mandatos acerca da compatibilidade ou não com o mandato de deputado da qualidade de membro da Comissão Regional de Aprendizagem do Norte, criada pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social, para que foi nomeado em representação das organizações sindicais.

N." 298/III (2.") — Do deputado José Vitorino (PSD) sobre montantes atribuídos a Portugal para empreendimentos nos sectores da agricultura e pescas, ao abrigo das ajudas de pré-adesão à CEE.

Rectificação:

Ao n.° 5, de 23 de Outubro de 1984.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 40/111

1 — A Assembleia da República delibera a constituição de uma comissão de inquérito, em cujos trabalhos participem, querendo, representantes dos familiares das vítimas, nos termos das leis de processo

e segundo estatuto a estabelecer pela comissão, para averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, em Camarate, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e acompanhantes.

2— Nos termos do artigo 181.° da Constituição e dos artigos 218.° e seguintes do Regimento, a comissão de inquérito terá a seguinte composição:

Partido Socialista — 5 deputados; Partido Social-Democrata — 4 deputados; Partido Comunista Português.— 3 deputados; Centro Democrático Social — 2 deputados; Movimento Democrático Português — 1 deputado;

União de Esquerda para a Democracia Socialista — 1 deputado;

Acção Social-Democrata Independente — 1 deputado.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1984. — Os Deputados: António Capucho — Ferraz de Abreu — José Vitorino.

Requerimento n.° 292/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estando a nossa comunidade dividida por várias regiões do Mundo, obrigando ao mesmo tempo a muitas deslocações da tutela, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:

1) Quais as deslocações já realizadas pela Secre-

taria de Estado da Emigração ao estrangeiro desde a tomada de posse do actual Governo?

2) Quais os seus objectivos e programas?

3) Qual a composição das delegações?

4) Quais as verbas despendidas?

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.