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II SÉRIE — NÚMERO 24

5 — Considerando que das notícias divulgadas não se sabe ao certo qual o montante global e quanto cabe a cada sector, nem os projectos que estão previstos financiar com tais verbas:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios das Finanças, do Mar e da Agricultura, Florestas e Alimentação, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Qual o montante efectivo concedido pelo Par-

lamento Europeu, ao abrigo das ajudas de pré-adesão, para projectos destinados a melhorar as estruturas nos sectores da agricultura e das pescas?

b) Qual o montante destinado a cada um dos

sectores? A repartição feita entre a agricultura e as pescas resultou de critérios apresentados pelas autoridades portuguesas? Em caso afirmativo, e a dar fé nos elementos tornados públicos, porque foi tão re-

duzida a verba atribuída ao sector das pescas? Por opção de política sectorial ou porque não havia capacidade para a utilização de tais verbas? c) As verbas de ajudas de pré-adesão concedidas para a agricultura e pescas destinam-se ou destinaram-se a que empreendimentos e em que estado se encontra a sua execução?

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1984. —O Deputado do PSD, José Vitorino.

Rectificação ao n.* 5, de 23 de Outubro de 1984

Na p. 41, onde se lê: «Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, de 19 de Outubro de 1984», deve ler-se: «[...], de 22 de Outubro de 1984».

PREÇO DESTE NÚMERO 15$00

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.