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II SÉRIE — NÚMERO 28

2 — O Tratado da Comunidade Ibero-Americana, assinado em Quito, em 17 de Março de 1982, é um instrumento multilateral em vigor no âmbito da OISS.

Este Tratado estipula, no seu artigo 1,°, como objectivo da mesma Comunidade o de favorecer o desenvolvimento da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social e da Convenção de Cooperação no Domínio da Segurança Social, assinadas a 26 de Janeiro de 1978, em Quito.

Para tal efeito, o Tratado cria os seguintes órgãos da Comunidade: o Conselho e o Comité Técnico.

3 — Tendo em conta que o Tratado é um instrumento que se destina a implementar a aplicação das Convenções Ibero-Americanas de Seguança Social e de Cooperação no Domínio da Segurança Social, afigura-se que, uma vez que Portugal se propõe aprovar aqueles instrumentos, será igualmente de toda a conveniência a adesão ao Tratado.

Texto da proposta de resolução

A Assembleia da República resolve, ao abrigo da alínea i) do artigo 164°, e com referência ao n.° 4 do artigo 169.°, da Constituição da República Portuguesa, aprovar para adesão o Tratado da Comunidade Ibero--Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito, cujo texto original em espanhol e respectiva tradução em português acompanham esta proposta.

Articulado da proposta de resolução

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

ARTIGO ÚNICO

i

Ê aprovado para adesão o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito, cujo texto em espanhol e respectiva tradução em português acompanham esta proposta.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Novembro de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

TRATADO DE LA COMUNIDAD IBEROAMERICANA DE SEGURIDAD SOCIAL

Los gobiernos de los países que integran el área de acción de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social:

Considerando que los Convenios Iberoamericanos de Seguridad Social y de Cooperación en Seguridad Social de Quito, suscritos por los plenipotenciarios de los gobiernos iberoamericanos el día 26 de enero de 1978, han tenido

la ratificación y adhesión de la mayoría de los países iberoamericanos;

Considerando que es necesario que dichos Convenios cuenten con órganos comunitarios para impulsar su ejecución y facilitar su desarrollo;

Visto el proyecto formulado por la Organización Iberoamericana de Seguridad Social,

han resuelto aprobar el siguiente:

TITULO I Nombre, objetivo y estructura

ARTICULO 1

La Comunidad Iberoamericana de Seguridad Social, en el marco de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social y constituida por los órganos descritos en el presente Tratado, tiene como objetivo favorecer e intensificar el desarrollo del Convenio Iberoamericano de Seguridad Social y del Convenio de Cooperación en Seguridad Social, suscritos el 26 de enero de 1978 en Quito.

ARTICULO 2

Son órganos de la Comunidad Iberoamericana de Seguridad Social:

a) El Consejo de la Comunidad;

b) El Comité Técnico de la Comunidad.

TITULO II Del Consejo de ¡a Comunidad ARTICULO 3

El Consejo de la Comunidad es el órgano encargado de sugerir, promover, fomentar, coordinar y evaluar las acciones encaminadas a la aplicación de los Convenios Iberoamericanos de Seguridad Social de Quito.

ARTICULO 4

El Consejo de la Comunidad está integrado por los siguientes miembros:

a) De carácter representativo: la autoridad o auto-

ridades competentes de los Estados Contratantes, en materia de Seguridad Social;

b) De carácter nato: el presidente, los vicepresi-

dentes y el secretario general de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social.

ARTICULO 5

Se entiende por autoridades competentes las mencionadas en el literal b) del artículo 4 del Convenio Iberoamericano de Seguridad Social de Quito.

ARTÍCULO 6

La presidencia del Consejo de la Comunidad recae, para cada reunión, en el titular de la autoridad com-